10/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:10

Decorrido prazo de TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:26

Decorrido prazo de TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo n° 0020370-66.2024.8.17.2990 Autor: Banco Toyota do Brasil S/A Ré: Rayane Alves de Oliveira SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Cuida-se de uma ação de busca e apreensão no curso da qual o autor acostou petição requerendo a desistência da ação, com a consequente homologação (Id nº 190195144).

Relatado, decido.

O Código de Processo Civil pátrio, no parágrafo único do artigo 200, estabelece que a desistência da ação só produz efeitos depois de homologada judicialmente.

Em paralelo, o artigo 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal, é categórico ao prescrever que o Juiz não resolverá o mérito quando homologar o requerimento de desistência da ação.

E, conforme estabelece o § 4º, depois de apresentada a contestação, há que se colher o consentimento da parte ré, regra esta ditada pelo fato de que a parte ré poderia ter interesse em ver-se processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência.

No presente caso todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes mesmo da citação da parte ré, sendo, por isso, desnecessária sua concordância.

Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas pagas.

Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte ré no feito.

Publique-se.

Intime-se.

Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição.

Olinda, data registrada no sistema.

Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito
04/12/2024 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 20:38

Extinto o processo por desistência
04/12/2024 16:20

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 09:12

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 16:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 19:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/11/2024 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 19:08

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
18/11/2024 19:08

Expedição de Mandado (outros).
14/11/2024 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 12:46

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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