19/02/2025 01:40

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:43

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046109-25.2024.8.17.8201 REQUERENTE: MIRACI PEREIRA VIEIRA REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor [da decisão], conforme segue [transcrito abaixo ].

DECISÃO Ação contra o Estado de Pernambuco em que a autora, pensionista de servidor municipal já falecido, pretende já em sede de tutela antecipada receber um valor mensal maior de pensão sob o argumento de que a pensão a que faz jus é no valor correspondente ao que o servidor receberia se estivesse na ativa, e não no valor do salário mínimo.

No entanto, fica indeferido o pedido de tutela provisória, incabível contra a Fazenda Pública quando consistente em “pagamento de qualquer natureza”, como impõe o artigo 1.059 do CPC, c/c a lei 8.437 (artigo 1º) e lei 12.016 (artigo 7º, § 2º).

Intime-se a parte autora.

Cite-se o demandado para oferecer defesa.

Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias.

No prazo da contestação, as partes deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução.

Data e assinatura conforme certificado digital RECIFE, 4 de dezembro de 2024.

SILVANA MARIA DE MOURA GOMES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MIRACI PEREIRA VIEIRA Endereço: R BUGARI, 55, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52280-160 Nome: PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Endereço: AV.

HERCULANO BANDEIRA, 716, PINA, RECIFE - PE - CEP: 51110-120 Nome: FUNAPE Endereço: 05.***.***/0001-90, 679, - de 3152 ao fim - lado par, DERBY, RECIFE - PE - CEP: 52010-040 Nome: PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial Endereço: AV AFONSO OLINDENSE, 1683 A 2685, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
04/12/2024 17:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:29

Alterada a parte
02/12/2024 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056222-66.2024.8.17.9000

Alan Alex Ferreira de Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Alysson Thiago Pereira de Almeida

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/03/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0007428-19.2024.8.17.2370

Central Comercio de Pallet Eireli - EPP

Azimult Ceramica LTDA

Advogado: Guilherme Pinto de Barros e Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/09/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0009734-40.2020.8.17.2001

Itau Unibanco

Ana Claudia Almeida Silva

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/02/2020 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0049042-44.2024.8.17.2001

Silvia Cristina de Oliveira Farias

Carlos Arthur Oliveira Farias

Advogado: Ana Elizabeth da Silva Pedrosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/05/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0095454-67.2023.8.17.2001

Alfredo Santo Maroni

Itabira Agro Industrial S A

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/08/2023 07:56

Exibir Processo