18/03/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 08:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/03/2025 07:19

Decorrido prazo de ROMULO MARINHO FALCAO em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 06:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004567-25.2024.8.17.2220 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: ENILEIDE CORDEIRO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de ENILEIDE CORDEIRO DA SILVA, na qual a parte autora alega, em suma, omissão de informações relevantes pela parte ré no preenchimento da Declaração de Saúde quando da contratação do plano ofertado.

Diante disso, a promovente requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do requerimento de autorização de internamento para cirurgia de Varizes - tratamento cirúrgico de dois membros - Cobertos - HM até a apuração da possível fraude.

No mérito, pugnou pela confirmação da medida de urgência.

Acostou documentos.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, conforme certidão constante nos autos.

Parte intimada para especificar as provas pretendidas, a seguradora requereu o julgamento antecipado. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC), porquanto as partes não demonstram interesse na produção de outas provas.

Por conseguinte, ressalto que a ausência de contestação não implica, de forma automática, o acolhimento do pedido autoral, pois, como bem dispõe o artigo 345, inciso IV, do CPC, à revelia não gera presunção de veracidade quando as alegações apresentadas pelo autor carecem de plausibilidade ou entram em contradição com os elementos probatórios.

Feitais tais considerações, destaco que a relação jurídica debatida nos presentes autos se insere no espectro de abrangência do CDC, seja por dicção legal (art. 3, §2°), seja por entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado n/469 – “aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde”).

Pois bem.

A questão trazida se refere à apuração de possível fraude na contratação decorrente de omissão na declaração da demandada de doença preexistente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico o prova inequívoca de má-fé.

Todavia, no caso concreto, a seguradora não fez prova quanto à exigência de realização de exames antes da pactuação do contrato de assistência à saúde ou obrigatoriedade de perícia, de forma que não cabe se escusar da cobertura da cirurgia postulada sob a alegação de preexistência de doença.

Ademais, não se pode dizer que a má-fé da requerida restou efetivamente demonstrada apenas diante da omissão de informação.

Portanto, ausentes elementos probatórios suficientes para corroborar a tese autoral, bem como verificada a ausência de justa causa para afastar a cobertura contratual, mostra-se improcedente o pedido autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra ENILEIDE CORDEIRO DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Sem verba sucumbencial.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARCOVERDE, 07 de janeiro de 2025.

Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito
07/01/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 08:03

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 08:28

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 16:26

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004567-25.2024.8.17.2220 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RÉU: ENILEIDE CORDEIRO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Decreto a revelia da citada, ante a ausência de constestação.

Diga o autor em 10 dias, se deseja produzir mais alguma prova.

Intime-se.

ARCOVERDE, 1 de dezembro de 2024 Cláudio M P Lima Juiz(a) de Direito
01/12/2024 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:12

Conclusos 5
29/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:54

Decorrido prazo de ENILEIDE CORDEIRO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 11:32

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2024 10:12

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
15/10/2024 10:12

Expedição de citação (outros).
15/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 08:38

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022299-83.2023.8.17.9000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Terezinha Coelho de Barros

Advogado: Flavia Caroline Batista de SA Cavalcanti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0011702-15.2024.8.17.8226

Colegio Ester Martins LTDA - ME

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Richardson Wilker da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/11/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0005522-92.2024.8.17.8222

Emanoel Sostelis de Oliveira Mendes

Construtora Tenda S/A

Advogado: Emilia Moreira Belo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/11/2024 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0001614-93.2024.8.17.2380

Girlene da Anunciacao Santos

Companhia Pernambucana de Saneamento

Advogado: Rony Simoes Gomes de Brito

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/10/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0015102-31.2024.8.17.2990

Roberto Cesino da Silva

Jercilene Tertuliano da Silva Campelo

Advogado: Clovis de Arruda Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/07/2024 16:01

Exibir Processo