TJPE - 0004754-20.2025.8.17.8227

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004754-20.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: ALZINEIDE DOS SANTOS FERREIRA DEMANDADO(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Preliminarmente, tenho que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora.

Explico.

Sabe-se que, para a obtenção de provimento judicial, é necessário que o autor tenha direito de ação, o qual é constituído, entre outros elementos, pelas legitimidades ativa e passiva ad causam.

A primeira é a possível titularidade do direito e a segunda, o dever que tem o réu, em tese, de prestar o que é pedido pelo autor.

Ou seja, o autor legítimo só poderá pleitear contra aquele que tem obrigação correspondente ao seu direito ou aquele que é responsável pela reparação de suposto dano causado.

Na hipótese em apreço, veja-se que a demandante reconhece que o contrato estava em nome de sua genitora - já falecida.

Logo, pertence ao espólio (ou aos herdeiros - todos eles em conjunto) a legitimidade para questionar situações relacionadas ao contrato travado.

Em outras palavras, não se negam os efeitos reflexos que a situação traz para a autora.

Contudo, é do titular do contrato a legitimidade para questioná-los - no caso, do espólio, ante o falecimento da titular, o que se transmite aos herdeiros para agir em conjunto.

Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados: TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

ESPÓLIO.

LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

HOME CARE.

LIMITAÇÃO DE COBERTURA.

CARÊNCIA INJUSTIFICADA.

ABUSIVIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O fato de a beneficiária ter falecido antes do julgamento do recurso não exime a operadora de saúde da responsabilidade pelos atos praticados à época do contrato.

O espólio possui interesse processual na demanda, posto que haveria transmissão do objeto da obrigação a eventuais herdeiros. 2.

Com relação aos danos morais, o direito à indenização (compensação) se transmite com o falecimento do titular do direito.

O espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais e prosseguir com a ação intentada pelo de cujus, em virtude de ofensa moral. (REsp nº 1040529 / PR, Rel.

Min Nancy Andrighi, j. 02/06/2011). 3.

O serviço de home care configura desdobramento da cobertura de tratamento hospitalar contratualmente prevista e não pode ser limitado pelo plano de saúde.4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 5.

Em sede doutrinária, há três posições sobre conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana.

A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes.

Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade.

Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 6.

A conduta da ré ao negar injustificadamente o home care é falha grave na prestação do serviço e, ao violar direitos da personalidade do usuário, enseja o dever de compensação por danos morais. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1678285, 0701126-06.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/03/2023, publicado no DJe: 30/03/2023.) Diante disso, a extinção do feito é o que se impõe.

Pelo exposto, forte no art. 485, inciso VI, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Jaboatão dos Guararapes, 05 de setembro de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito Srpf