21/02/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 03:51

Decorrido prazo de GORETE MARIA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Publicado Sentença (Outras) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001375-90.2024.8.17.8232 AUTOR(A): GORETE MARIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de carência de ação ante a falta de interesse de agir uma vez que por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF), a tentativa de resolver o impasse na seara administrativa não é condição para a propositura da ação.

Ademais, a apresentação de contestação refutando os fatos articulados na inicial demonstram que o promovido resiste a pretensão autoral.

Deixo de analisar neste momento processual a prejudicial de impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que não há recolhimento de custas e pagamento de honorários no primeiro grau de jurisdição nas ações processadas pelo rito da Lei 9.099/95, consoante disposição dos art. 54 e 55 da referida lei, de modo que o pedido de dispensa do pagamento de custas e despesas deverá ser analisado quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado.

Afasto a preliminar de inépcia por apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro porquanto a promovente anexou declaração no ID 182862436, p. 2.

Dito isso, passo a análise do mérito.

Após compulsar os autos concluo pela rejeição do pedido da parte autora.

Com efeito, ao analisar os extratos anexados pelo demandado e pela demandante restou comprovado o recebimento de valores por essa última, inclusive de outros empréstimos além daquele indicado na inicial.

Além disso, a promovente utilizou as quantias sem apresentar qualquer impugnação administrativa junto ao demandado.

Destaco ainda que a autora não se enquadra na definição de consumidora hipervulnerável, ao revés, é jovem e instruída.

Ademais, o lapso temporal para a propositura da ação corrobora com a regularidade dos descontos, cujo contrato fora efetuada através de terminal eletrônico de autoatendimento.

Pelo exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC/2015, rejeito o pedido da demandante.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 23 de janeiro de 2025 Juiz de Direito j
27/01/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 13:24

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 12:08

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:27

Decorrido prazo de GORETE MARIA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 04:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001375-90.2024.8.17.8232 AUTOR(A): GORETE MARIA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias juntar aos autos, sob pena de extinção, o comprovante de endereço com seu nome, ou ainda, declaração do proprietário/possuidor informando que a demandante reside no local.

Fica a promovente ciente que o oficial de justiça poderá confirmar o fato declarado.

Após, tornem-me os autos conclusos para sentença.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de novembro de 2024 Juiz de Direito j
02/12/2024 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 10:03

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
06/11/2024 09:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por MATHEUS DE CARVALHO MELO LOPES em/para 06/11/2024 09:48, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
05/11/2024 18:19

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 09:20, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/09/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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