10/09/2025 02:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.
10/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014503-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE WELITON PEDRO DA SILVA RÉU: BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215418794, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face da sentença proferida de id 211442097, no qual alega a parte embargante omissão no julgado, sob os fundamentos ali exposados, id 212155230.

Pugnou pelo acolhimento dos presentes aclarátórios.

Embargos de declaração opostos pela parte ré IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alegando omissão no julgado, quanto a Recuperação Judicial da embargante, alegando que a restituição integral de valores a consumidor em detrimento dos demais credores submetidos à recuperação configura afronta à igualdade entre os credores e à própria lógica do juízo universal.

Pugna pelo reconhecimento de omissão quanto a este ponto, a ser sanada por meio destes embargos, com a finalidade de que aprecie expressamente os efeitos da recuperação judicial das rés no tocante à forma e à oportunidade de restituição dos valores pagos, conforme prevê o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento consolidado dos tribunais, id 212155230. É o relatório, sucinto.

Passo a decidir. É cediço que os aclaratórios não se prestam à reconsideração daquilo examinado pela decisão em pauta, nem deve servir como meio de procrastinar e tumultuar a continuidade do processo.

A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da decisão e corrigir eventuais erros materiais.

Compulsando os autos, não vislumbro a existência das hipóteses que autorizam o manejo do presente recurso.

Alega a parte embargante que, na sentença embargada, houve omissão no julgado quanto omissão no julgado, quanto a Recuperação Judicial da embargante, alegando que a restituição integral de valores a consumidor em detrimento dos demais credores submetidos à recuperação configura afronta à igualdade entre os credores e à própria lógica do juízo universal.

Pugna pelo reconhecimento de omissão quanto a este ponto, a ser sanada por meio destes embargos, com a finalidade de que aprecie expressamente os efeitos da recuperação judicial das rés no tocante à forma e à oportunidade de restituição dos valores pagos, conforme prevê o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento consolidado dos tribunais.

Não é caso de omissão, visto que a decisão restou fundamentada e que não cabe a este juízo a análise da classificação dos créditos e os recortes de valores. assim, não é caso de omissão a ser apreciada em sede de Embargos, na verdade se trata de uma insurgência do embargante.

Assim, a discussão a respeito do mérito do julgamento deve ser travada em sede de apelação ou agravo, conforme o caso.

No mesmo pensar, a análise do conteúdo dos Embargos nos remetem ao próprio mérito da demanda, ao pretender rediscussão da matéria, inexistindo omissão/obscuridade/contradição a ser sanada.

Ora, cabe ao embargante, tentar modificar a decisão do juízo em sede de Apelação e não por meio de embargos.

Em realidade, é evidente a intenção da parte embargante de provocar a alteração substancial do julgado, mediante revisão dos argumentos nele lançados.

Ora, se questiona a decisão embargada, deve tentar reformá-la pelo meio adequado (Apelação).

Patente, pois, que se pretende conferir ao presente recurso efeito infringente principal e não consequente.

Ante tais fundamentos, por divisar que a sentença vergastada não está eivada de qualquer erro omissão ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro nos artigos 1022 a 1026 do Código de Processual Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Prossiga a Diretoria Cível com o cumprimento da Sentença de id 211442097.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado da sentença embargada, o qual deverá ser certificado nos autos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Ficam advertidas que a reiteração de aclaratórios se reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Recife, 05 de setembro de 2025.

Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 8 de setembro de 2025.

HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital
08/09/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2025 06:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 12:33

Conclusos para julgamento
27/08/2025 02:06

Decorrido prazo de BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE WELITON PEDRO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 18:51

Publicado Sentença (Outras) em 04/08/2025.
04/08/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2025 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 08:02

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE WELITON PEDRO DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2025.
18/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:46

Conclusos para o Gabinete
16/09/2024 13:46

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
16/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2024 07:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 3ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)
22/07/2024 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:59, Seção A da 3ª Vara Cível da Capital.
22/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (para a Central de Audiências da Capital) para Central de Audiências da Capital. (Origem:Seção A da 3ª Vara Cível da Capital)
30/05/2024 00:14

Decorrido prazo de FABIO DE ANDRADE OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:19

Expedição de citação (outros).
06/05/2024 10:19

Expedição de citação (outros).
06/05/2024 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/05/2024 09:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 11:00, Seção A da 3ª Vara Cível da Capital.
25/04/2024 11:32

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
19/04/2024 05:28

Conclusos para o Gabinete
06/03/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/02/2024 07:48

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 12:53

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0075224-33.2025.8.17.2001

Air Liquide Brasil LTDA

Bourbon &Amp; Pantoja Servicos LTDA - EPP

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/09/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0001283-69.2025.8.17.5810

Jaboatao dos Guararapes (Prazeres) -6 De...

Wenderson Nicomedes de Alencar Oliveira

Advogado: Bruna de Brito Lopes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/08/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0025492-10.2025.8.17.8201

Vanderson da Silva Beuttenmuller

Vogg - Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Abraao Firmino do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/06/2025 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0003904-66.2025.8.17.8226

Maria Jose Correia Rodrigues

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Glaucy Monique Souza Barros Parente

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/05/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0056015-15.2024.8.17.2001

Alex Portela de Souza

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Isabelle Duarte de Paula e Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/05/2024 00:05

Exibir Processo