TJPE - 0005517-35.2025.8.17.2370

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0005517-35.2025.8.17.2370 AUTOR(A): WELLINGTON SARINHO DA ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc ...

Defiro a gratuidade jurisdicional. 1.

Diante do exposto, determino, de plano, em caráter de urgência, a produção antecipada da prova pericial, a fim de restar substancialmente demonstrado o direito sustentado no feito, nos termos do art. 139, VI do CPC. 1.1.

Em relação ao procedimento das perícias médicas, fica nomeado como perito(a) o(a) DR.

FILIPE MESQUITA, CPF: *74.***.*69-21, médico perito que oficia neste juízo para realização da perícia, devendo os autos serem encaminhados para o mesmo. 1.2.

Cite-se o INSS, observando-se, quanto ao prazo para contestar, bem como intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), querendo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Saliento que o prazo fora assim fixado em razão da urgência da produção da prova, bem como da forma de contagem dos prazos pelo CPC. 1.3.

Este Juízo, desde já, questiona ao perito: A) Que tipo de enfermidade/lesão/deficiência pode ser constatada no autor? Informe o CID.

B) Esta(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) do infortúnio laboral/doença ocupacional? C) A enfermidade/lesão/deficiência de que padece o autor o impossibilita para o trabalho? Caso positivo, responda: C.1) Trata-se de incapacidade temporária ou permanente? C.2) Em sendo temporária a incapacitação, a que data remonta? É possível fazer um prognóstico de recuperação da parte autora, apontando por quanto tempo necessitará permanecer afastada do trabalho? Há necessidade de seu encaminhamento à reabilitação profissional? C.3) Em sendo permanente a incapacidade, o é para qualquer atividade laborativa que garanta a subsistência da parte autora? A que data remonta essa incapacidade? 1.4 Intimem-se, ficando o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu cliente a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sob pena de perda da prova, em caso de não comparecimento e ausente justificativa plausível posterior.

Saliento que diante do contido no art. 272 do novo CPC, basta a intimação do patrono da parte autora, ficando este incumbido de comunicar seu cliente. 1.5 A sua ausência da parte autora ao exame médico-pericial e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a)(s) perito(a)(s) implicará na desistência da prova. 1.6 O laudo deverá ser entregue em Cartório 15 (quinze) dias após a data da realização da perícia, ante a urgência do caso. 1.7 Com o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que poderão apresentar os pareceres dos assistentes técnicos eventualmente indicados, podendo, desde já, o INSS apresentar proposta de acordo por escrito, se for o caso. 2.

Após, ao Ministério Público. 3.

Então voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência postulado na peça incoativa, em sendo o caso. 4.

Outrossim, mantenho a AJG (p. único do art. 129 da Lei 8.213/91) e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 5.

Quanto à contestação, observo que o prazo somente terá início após a decisão sobre o pedido de tutela antecipatória, em sendo o caso.

P.R.I.

CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito