08/09/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.
06/09/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000617-46.2010.8.17.0620 APELANTE: ELISABETE MARIA DE SÁ JARDIM SILVA APELADO: Município de Floresta RELATOR: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA CITRA PETITA.

DECISÃO OMISSA QUANTO A PEDIDOS INICIAIS.

DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.

NULIDADE ABSOLUTA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REJULGAMENTO DA AÇÃO.

APELO PREJUDICADO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cerne da lide diz respeito ao pedido de pagamento de (i) férias acrescidas do terço constitucional, (ii) 13º salários, (iii) indenização compensatória pelo abono nunca recebido no âmbito do PIS/PASEP e (iv) depósitos ao FGTS; (v)adicional de insalubridade, decorrentes do exercício da função de agente comunitário de saúde. 2.Inviável a análise do mérito da apelação ante a ocorrência de nulidade absoluta da sentença.

Explico. 3.

A sentença deixou de julgar os pedidos iniciais. 4.Observo que o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora quanto à natureza estatutária de seu vínculo, e de inconstitucionalidade da lei 367/2008, com consequente nulidade da contratação sob sua égide. 5.

Vê-se, portanto, que o magistrado não se pronunciou ou julgou sobre todos os pedidos iniciais à vista do conjunto probatório dos autos. 6.Destarte, tenho que o julgamento foi omisso quanto ao pedido para recebimento de valores das férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, indenização compensatória pelo abono nunca recebido no âmbito do PIS/PASEP e depósitos ao FGTS, e adicional de insalubridade. 7.Com efeito, sabe-se que deve o Juízo se pronunciar sobre todos os pedidos formulados na inicial, sob pena de supressão de instância, caso estes sejam aqui analisados.

Note-se que, na situação em tela, não se trata propriamente de reforma da sentença, mas sim de reconhecer a sua nulidade, ex officio. 8.

Sentença anulada ex officio.

Apelo prejudicado.

Decisão unânime ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em anular a sentença e prejudicar o apelo, com o retorno dos autos ao juízo de origem para rejulgamento da ação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, na data conforme assinatura eletrônica .

Des Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w8
04/09/2025 15:05

Expedição de intimação (outros).
04/09/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 13:15

Prejudicado o recurso
29/08/2025 09:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/08/2025 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 08:40

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ELISABETE MARIA DE SA JARDIM SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/10/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 24/10/2024.
24/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:22

Expedição de intimação (outros).
22/10/2024 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 09:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 09:09

Expedição de intimação (outros).
22/10/2024 09:02

Dados do processo retificados
22/10/2024 09:02

Alterada a parte
22/10/2024 09:02

Processo enviado para retificação de dados
21/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/10/2024 06:20

Recebidos os autos
10/10/2024 06:20

Conclusos para admissibilidade recursal
10/10/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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