29/01/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:53

Transitado em Julgado em 21/01/2025
20/12/2024 00:08

Decorrido prazo de COMPESA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:08

Decorrido prazo de JAMIRES DA SILVA ARAUJO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0008160-86.2024.8.17.8226 AUTOR(A): JAMIRES DA SILVA ARAUJO RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Embargos Declaratórios aduzindo omissão na sentença proferida.

Inicialmente, vale ressaltar que no sistema recursal pátrio, os recursos devem adequar-se aos fins almejados pelas partes e às possibilidades expressas na lei.

Logo, não caberá o uso de uma via para atingir-se fim diverso daquele previsto na norma processual.

Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 48, da LJE, qual seja: o afastamento de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, porventura existentes no julgado.

Exigindo-se, ainda, que o embargante aponte inequivocamente o vício que objetiva elidir.

Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 48, da LJE, nela - sentença - jamais sobrevirão quaisquer efeitos declaratórios, muitos menos, com caráter modificativo.

Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada.

In casu, todas as questões narradas na inicial e discutidas pelas partes nos fólios foram enfrentadas no julgamento de mérito pelo Juízo, não havendo, portanto, que se falar em omissão e/ou contradição e/ou erro do decisum vergastado.

Portanto, na hipótese dos autos, é sabido que descabem os aclaratórios, afastando-se de logo a possibilidade de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo porque o Juízo sentenciante apreciou os fatos narrados na peça de ingresso e concluiu pela extinção do feito em virtude de ilegitimidade ativa ad causam.

Nesse diapasão, acreditando a parte embargante ter havido erro no julgamento, deve buscar a reforma da decisão pela via adequada.

Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho, posto que dissociado da previsão inserta no art. 48 da LJE e no art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se inalterada a sentença.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Petrolina/PE, 29 de novembro de 2024.

Juiz de Direito
03/12/2024 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 22:52

Conclusos para julgamento
28/11/2024 22:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 18:52

Juntada de Petição de embargos (outros)
19/11/2024 15:55

Publicado Sentença (Outras) em 11/11/2024.
19/11/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
10/11/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos (outros)
07/11/2024 20:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 20:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/11/2024 16:38

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSILTON ANTONIO SILVA REIS em/para 07/11/2024 16:37, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
07/11/2024 02:52

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 17:40

Expedição de .
27/09/2024 00:11

Decorrido prazo de COMPESA em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 22:20

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 16:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
25/08/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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