TJPE - 0002872-23.2025.8.17.8227

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002872-23.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: THAMIRES VIEIRA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA THAMIRES VIEIRA DA SILVA propôs demanda em face de NEONERGIA PERNAMBUCO, postulando a declaração de quitação de um débito de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Como fundamentos fáticos, alega que, em 17/02/2025, ao ser abordada por prepostos da ré para o corte do fornecimento de energia devido a uma fatura em atraso, realizou o pagamento imediato por meio de cartão de débito em máquina portada pela própria equipe.

Sustenta que, apesar do pagamento, a ré não deu baixa no débito e continuou a cobrá-la.

Em defesa, a NEONERGIA PERNAMBUCO sustenta que o débito permanece em aberto em seus sistemas, impugnando o comprovante de pagamento apresentado por considerá-lo vago e impreciso, pois não contém informações que o vinculem à concessionária ou à fatura em questão.

Argumenta que agiu no exercício regular de um direito ao manter a cobrança.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

Sem preliminares.

Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito.

A controvérsia cinge-se a verificar se a autora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva quitação do débito perante a concessionária ré.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso em tela, a demandante alega ter realizado o pagamento de uma fatura de energia a prepostos da ré, por meio de uma máquina de cartão de débito.

Para tanto, apresenta um comprovante de transação eletrônica em favor de "Bmb*neoenergia Pe".

O referido comprovante, contudo, revela-se frágil como meio de prova da quitação da dívida específica perante a concessionária.

O documento não contém qualquer informação que o vincule inequivocamente à NEONERGIA PERNAMBUCO, como seu CNPJ, ou à obrigação em aberto, como o código de barras da fatura ou o código do cliente.

O nome do beneficiário não corresponde à razão social da ré, tratando-se, ao que tudo indica, de um terceiro intermediário.

Ainda que a inversão do ônus da prova seja um direito básico do consumidor, sua aplicação não é automática e não isenta a parte autora de produzir uma prova mínima de suas alegações, conferindo-lhes verossimilhança.

A demandante não apresentou uma narrativa detalhada sobre como foi convencida a utilizar tal meio de pagamento, nem demonstrou ter adotado as cautelas mínimas esperadas do homem médio ao realizar um pagamento a supostos prepostos, como exigir um recibo timbrado ou um documento que formalizasse a quitação em nome da concessionária.

As declarações prestadas em audiência, desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, não são suficientes para suprir a deficiência documental.

A alegação de que um funcionário da ré teria confirmado verbalmente o credenciamento da empresa "BMB" constitui prova exclusivamente testemunhal, frágil para comprovar a existência de um complexo convênio financeiro e para se sobrepor aos registros formais da concessionária, que indicam a persistência do débito.

A ré, por sua vez, demonstrou por meio de seus registros sistêmicos que a fatura continua em aberto, agindo, portanto, no exercício regular de um direito ao efetuar a cobrança (art. 188, I, do Código Civil).

A possibilidade de a autora ter sido vítima de um golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários da ré, ou mesmo por prepostos que agiram de má-fé utilizando um meio de pagamento não homologado, é uma hipótese que não pode ser descartada, e cujo risco não pode ser imputado à concessionária sem prova robusta do seu nexo de causalidade.

A responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos (art. 34 do CDC) pressupõe que estes ajam como tal, utilizando os meios e procedimentos oficiais, o que não foi comprovado nos autos.

Dessa forma, ausente a prova cabal da quitação da dívida, não há que se falar em cobrança indevida e, por conseguinte, em ato ilícito praticado pela ré.

A improcedência do pedido declaratório de quitação acarreta, logicamente, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de seu pressuposto fundamental.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por THAMIRES VIEIRA DA SILVA em face de NEONERGIA PERNAMBUCO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, determino: Arquivamento Imediato: se não houver manifestação das partes, com baixa na distribuição.

Em caso de manifestação, siga as providências abaixo: Embargos de Declaração: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Recurso Inominado: Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme o art. 1.010, §3º do CPC.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2025 e assinatura eletrônica.

Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl