06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Araripina Processo nº 0002028-20.2015.8.17.0210 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alan Delon Rodrigues Silva por infração aos arts. 129, § 9º, e 147, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 7/12/2015.

Foi extinta a punibilidade pelo crime do art. 147 do CP.

Até a presente data não foi proferida sentença de mérito. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição é matéria de ordem pública e o art. 107, IV, do Código Penal, prevê a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.

Por sua vez, o art. 61, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz deve reconhecer a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

A pena máxima cominada em abstrato ao crime do art. 129, § 9º, do CP. alcança 3 anos de reclusão.

Logo, a prescrição se verificaria, em 8 anos, consoante disposto no art. 109, IV, do CP.

Desse modo, tendo transcorrido mais de 8 anos entre a data que o processo voltou a tramitar e a presente, sem que tenha ocorrido outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo, evidente a ocorrência da prescrição.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU pelo fato apurado nestes autos, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV, do CP.

Com o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Araripina, 25/11/2024.

Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz de Direito
05/02/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:04

Expedição de Ofício.
05/02/2025 09:56

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:33

Decorrido prazo de MICHELLY MEDEIROS MORORO em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 01:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.
04/12/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Araripina Processo nº 0002028-20.2015.8.17.0210 SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alan Delon Rodrigues Silva por infração aos arts. 129, § 9º, e 147, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 7/12/2015.

Foi extinta a punibilidade pelo crime do art. 147 do CP.

Até a presente data não foi proferida sentença de mérito. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição é matéria de ordem pública e o art. 107, IV, do Código Penal, prevê a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.

Por sua vez, o art. 61, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz deve reconhecer a extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

A pena máxima cominada em abstrato ao crime do art. 129, § 9º, do CP. alcança 3 anos de reclusão.

Logo, a prescrição se verificaria, em 8 anos, consoante disposto no art. 109, IV, do CP.

Desse modo, tendo transcorrido mais de 8 anos entre a data que o processo voltou a tramitar e a presente, sem que tenha ocorrido outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo, evidente a ocorrência da prescrição.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU pelo fato apurado nestes autos, nos termos dos artigos 107, IV e 109, IV, do CP.

Com o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB e arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Araripina, 25/11/2024.

Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz de Direito
02/12/2024 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 14:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/11/2024 16:20

Recebidos os autos
25/11/2024 16:20

Extinta a punibilidade por prescrição
08/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:56

Alterado o assunto processual
30/10/2024 20:52

Recebidos os autos
30/10/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 21:06

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:06

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 14:24

Expedição de Certidão de migração.
16/07/2024 14:22

Dados do processo retificados
16/07/2024 14:14

Alterada a parte
20/06/2024 10:32

Processo enviado para retificação de dados
05/12/2023 10:11

Processo enviado para retificação de dados
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/12/2023 09:20

Juntada de manifestação do ministério público
05/12/2023 09:20

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de manifestação do ministério público
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de sentença (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de despacho
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/12/2023 09:20

Juntada de Ofício (outros)
05/12/2023 09:20

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:20

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
05/12/2023 09:20

Juntada de Ofício (outros)
05/12/2023 09:20

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
05/12/2023 09:19

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:19

Juntada de despacho
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de instrumento de procuração
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de defesa prévia
05/12/2023 09:19

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:19

Juntada de citação (outros)
05/12/2023 09:19

Juntada de Ofício (outros)
05/12/2023 09:19

Juntada de citação (outros)
05/12/2023 09:19

Juntada de despacho
05/12/2023 09:19

Juntada de denúncia (outras)
05/12/2023 09:19

Juntada de inquérito policial
05/12/2023 09:19

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:19

Juntada de Alvará de soltura (outros)
05/12/2023 09:19

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:19

Juntada de instrumento de procuração
05/12/2023 09:19

Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
05/12/2023 09:19

Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
05/12/2023 09:18

Juntada de documentos diversos
05/12/2023 09:18

Juntada de Certidão (outras)
05/12/2023 09:18

Juntada de inquérito policial
05/12/2023 09:18

Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#367 • Arquivo

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