10/09/2025 14:46

Juntada de Petição de resposta preliminar
29/08/2025 01:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.
29/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0006267-74.2021.8.17.8223 EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA ALVES EXECUTADO(A): JENIFFER MARIA CARVALHO DE LIMA, WALKY DANIEL CUNHA BEZERRA SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença.

Foram realizadas diligências para a localização de bens da parte executada, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que se mostraram infrutíferas para a satisfação integral do crédito.

Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado.

Passo a decidir.

Inicialmente, indefiro o pedido de penhora sobre o salário da parte executada.

O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade do salário como regra, visando proteger a verba de natureza alimentar essencial à subsistência do devedor. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a relativização desta regra para a satisfação de débitos não alimentares.

Contudo, tal medida é excepcionalíssima e condicionada à demonstração de que a penhora de parte dos vencimentos não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família.

A análise deve ser feita caso a caso, ponderando-se a razoabilidade do percentual a ser constrito frente ao montante total recebido pelo executado, sendo inviável a constrição sobre salários de valor reduzido.

No caso em tela, o pedido de penhora foi formulado de maneira genérica, sem que a parte exequente trouxesse aos autos qualquer elemento de prova, ainda que mínimo, que demonstre o valor do salário percebido pelo executado.

Sem essa informação essencial, este juízo não pode realizar a ponderação necessária, sob pena de autorizar uma constrição que, a depender do valor da remuneração, poderia aviltar o mínimo existencial do devedor.

Ademais, a implementação de tal medida se mostra incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), pois criaria uma obrigação de trato sucessivo, prolongando indefinidamente a fase executiva.

Dessa forma, esgotadas as diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis e sendo inviável o acolhimento do pedido de penhora salarial, não vislumbro outras medidas judiciais a serem adotadas.

Nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Posto isso, extingo a execução, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de sua continuidade, desde que localizado bens do executado e não ocorrida a prescrição intercorrente.

No mais, libere-se o valor bloqueado, em favor da parte exequente, por meio de alvará.

Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada via sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com o retorno dos autos da Turma Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, arquivem-se.

OLINDA, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
27/08/2025 10:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/08/2025 10:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/08/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 09:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
16/06/2025 00:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.
14/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 11:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/06/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:39

Juntada de Petição de documentos diversos
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/04/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 07:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/08/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/07/2024 09:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/06/2024 11:24

Alterada a parte
28/05/2024 18:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/05/2024 18:33

Alterada a parte
10/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 06:39

Conclusos para decisão
24/01/2024 06:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/01/2024 16:04

Decorrido prazo de WALKY DANIEL CUNHA BEZERRA em 14/01/2024 11:47.
26/12/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/12/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)
19/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:09

Processo Reativado
09/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:03

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/09/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:09

Homologada a Transação
13/09/2023 11:36

Conclusos para julgamento
13/09/2023 11:34

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 11:32, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
12/09/2023 12:43

Outras Decisões
12/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2023 12:44

Juntada de despacho\citação\citação (outros)
02/05/2023 11:32

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
27/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:04

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 11:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
27/04/2023 09:03

Audiência de Conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 09:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
01/08/2022 08:30

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:08

Audiência Una designada para 02/08/2022 09:30 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/11/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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