20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0069516-12.2019.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 21ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: MARCOS LIMA DA SILVA APELADO: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RELATOR: Des.

Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS LIMA DA SILVA contra sentença (Id. 33172075) que nos autos da ação de reparação de danos por acidente de trânsito ajuizada em face de TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Em suas razões recursais (Id. 33172077), o APELANTE, requereu, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, o pleito restou indeferido ante a ausência de comprovação da hipossuficiência (Id. 38802146), sendo determinado o recolhimento do preparo recursal (Id. 50657367).

Posteriormente, sobreveio certificação de decurso do prazo pela Diretoria Cível, sem que houvesse qualquer manifestação do apelante (Id. 51293427). É o relatório.

DECIDO.

O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, de sorte que, não havendo recolhimento, impositivo será a aplicação da pena de deserção quando o recorrente for intimado e não efetuar o recolhimento, no prazo e forma estabelecida.

Nesse sentido, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Na hipótese dos autos, foi concedido o prazo para recolher o preparo.

Todavia, apesar de devidamente intimada, a parte apelante deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de Id. 51293427.

Assim, impõe-se a aplicação da pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Marcelo Russell Relator
08/02/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/11/2023 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de apelação
26/10/2023 08:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/10/2023 12:10

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/10/2023 12:30

Expedição de intimação (outros).
28/09/2023 11:01

Juntada de Petição de razões
25/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 18:15

Conclusos para julgamento
18/09/2023 18:15

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 16:04, Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.
31/07/2023 09:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:30, Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.
27/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:16

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:59

Juntada de Petição de outros (documento)
05/12/2022 12:35

Expedição de intimação.
17/11/2022 11:17

Juntada de Petição de requerimento
09/11/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:28

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:48

Expedição de intimação.
11/08/2022 18:38

Juntada de Petição de certidão
20/06/2022 21:40

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 14:10

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)
01/06/2022 14:04

Audiência Tentativa de conciliação realizada para 01/06/2022 13:59 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.
01/06/2022 13:34

Juntada de Petição de outros (documento)
01/06/2022 13:30

Juntada de Petição de outros (documento)
31/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição em pdf
30/05/2022 08:34

Expedição de Certidão.
25/05/2022 17:41

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 21ª Vara Cível da Capital)
08/04/2022 11:51

Expedição de citação.
08/04/2022 11:51

Expedição de intimação.
08/04/2022 11:47

Audiência Tentativa de conciliação designada para 01/06/2022 15:00 Seção B da 21ª Vara Cível da Capital.
05/04/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 17:39

Conclusos para julgamento
03/08/2020 17:39

Expedição de Certidão.
13/07/2020 13:47

Expedição de intimação.
11/07/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:18

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2020 13:12

Juntada de Petição de diligência
03/06/2020 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 14:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
02/06/2020 14:02

Expedição de intimação.
02/06/2020 14:02

Expedição de intimação.
01/06/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:08

Conclusos para decisão
27/05/2020 17:08

Expedição de Certidão.
11/05/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 07:27

Expedição de intimação.
15/04/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 00:24

Juntada de Petição de petição em pdf
04/12/2019 17:44

Conclusos para julgamento
04/12/2019 17:44

Expedição de Certidão.
31/10/2019 13:42

Expedição de intimação.
30/10/2019 19:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 10:32

Conclusos para decisão
21/10/2019 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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