TJPE - 0000091-02.2017.8.17.0340
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Brejo da Madre de Deus
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 03:24
Publicado Decisão em 11/09/2025.
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11/09/2025 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000091-02.2017.8.17.0340 REQUERENTE: 107ª DELEGACIA DE CIRCUNSCRIÇÃO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DENUNCIADO(A): LAELSON CORDEIRO VANDERLEI DECISÃO INDEFIRO o pedido de dilação (ID 215706602), uma vez que genérico (não indica a data), nem colaciona qualquer documento probatório da data de recebimento da sua remuneração.
Registre-se que o réu tem ciência dos termos do ANPP há mais de 3 anos e 9 meses.
Trata-se, portanto, de obrigação previamente conhecida, não configurando surpresa ou valor inesperado, razão pela qual, evidentemente, poderia ter se planejado financeiramente para o seu adimplemento.
Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica.
LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto -
09/09/2025 09:58
Recebidos os autos
-
09/09/2025 09:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/09/2025 09:58
Indeferido o pedido de LAELSON CORDEIRO VANDERLEI - CPF: *29.***.*02-52 (DENUNCIADO(A))
-
09/09/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 09:30
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
09/09/2025 03:08
Publicado Sentença (Outras) em 09/09/2025.
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09/09/2025 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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07/09/2025 19:22
Recebidos os autos
-
07/09/2025 19:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/09/2025 19:22
Homologada a Transação
-
07/09/2025 19:22
Homologado ANPP
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30/08/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 00:30
Publicado Despacho em 19/08/2025.
-
21/08/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000091-02.2017.8.17.0340 REQUERENTE: 107ª DELEGACIA DE CIRCUNSCRIÇÃO DE BREJO DA MADRE DE DEUS/PE AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS DENUNCIADO(A): LAELSON CORDEIRO VANDERLEI DESPACHO Indefiro o pedido ID 212423290, uma vez que o MP já informou anteriormente que mantém as mesmas condições do ANPP (ID 201909148), não existindo qualquer alteração fática ou comprovação mínima de hipossuficiência, notadamente considerando que se trata de Vereador deste Município.
Ademais, indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que se trata de ação penal regida pelo Código de Processo Penal, de modo que não há aplicação do art. 313, § 6, do Código de Processo Civil.
Intime-se, pela última vez, a causídica para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal.
No caso de qualquer manifestação que não seja resposta à acusação ou aceitação do acordo nos moldes propostos, intime-se, pessoalmente, o réu para constituir novo(a) advogado(a) para cumprimento do mencionado ato.
Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica.
LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto -
17/08/2025 22:39
Recebidos os autos
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17/08/2025 22:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/08/2025 22:39
Indeferido o pedido de LAELSON CORDEIRO VANDERLEI - CPF: *29.***.*02-52 (DENUNCIADO(A))
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08/08/2025 19:06
Conclusos para despacho
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08/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 00:51
Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
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28/07/2025 00:31
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.
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27/07/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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24/07/2025 09:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/07/2025 09:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/07/2025 13:58
Recebidos os autos
-
04/07/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
19/06/2025 17:39
Conclusos para decisão
-
19/06/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 17:28
Alterada a parte
-
17/06/2025 13:13
Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 10:09
Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
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13/06/2025 04:28
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.
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13/06/2025 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
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09/06/2025 14:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/06/2025 14:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/05/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2025 21:20
Recebidos os autos
-
25/05/2025 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 21:59
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 11:41
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
24/04/2025 09:22
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
23/04/2025 20:13
Recebidos os autos
-
23/04/2025 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 16:23
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 16:28
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
14/04/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 12:08
Juntada de Petição de denúncia (outras)
-
14/04/2025 12:07
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
10/04/2025 14:19
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
03/02/2025 14:41
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
13/01/2025 10:14
Recebidos os autos
-
13/01/2025 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
22/09/2024 11:33
Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
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22/09/2024 11:33
Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO em 02/09/2024 23:59.
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19/09/2024 11:51
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.
-
19/09/2024 11:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
10/09/2024 09:18
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
14/08/2024 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/08/2024 15:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/08/2024 15:23
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
14/08/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 08:22
Juntada de Petição de documentos diversos
-
07/06/2024 10:07
Recebidos os autos
-
07/06/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 10:33
Expedição de Certidão.
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05/05/2024 10:32
Dados do processo retificados
-
05/05/2024 10:32
Alterada a parte
-
05/05/2024 10:27
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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05/05/2024 10:24
Processo enviado para retificação de dados
-
09/04/2024 16:48
Processo enviado para retificação de dados
-
20/02/2024 14:03
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
-
20/02/2024 14:03
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:03
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:03
Juntada de mandado (outros)
-
20/02/2024 14:03
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:02
Juntada de instrumento de procuração
-
20/02/2024 14:02
Juntada de defesa prévia
-
20/02/2024 14:02
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de mandado (outros)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:02
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de alegações finais
-
20/02/2024 14:02
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:02
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de alegações finais
-
20/02/2024 14:02
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:02
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:01
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 14:01
Juntada de despacho
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:01
Juntada de inquérito policial
-
20/02/2024 14:01
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:01
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:01
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de inquérito policial
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:00
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:00
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de termo
-
20/02/2024 14:00
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 14:00
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de inquérito policial
-
20/02/2024 13:59
Juntada de inquérito policial
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Ofício (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Certidão (outras)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Ofício (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de despacho
-
20/02/2024 13:59
Juntada de instrumento de procuração
-
20/02/2024 13:59
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:59
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:58
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de instrumento de procuração
-
20/02/2024 13:58
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de documentos diversos
-
20/02/2024 13:58
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de inquérito policial
-
20/02/2024 13:58
Juntada de manifestação (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de denúncia (outras)
-
20/02/2024 13:58
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2017
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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