08/09/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 01:14

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão em 01/09/2025 23:59.
23/08/2025 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL CAVALCANTI LIMA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0002426-56.2019.8.17.1590 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO RÉU: MURILO CLAUDINO DA SILVA, GILVAN AMANCIO DE LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento criminal instaurado em face de MURILO CLAUDINO DA SILVA e GILMAR AMANCIO DE LIMA, como praticantes do crime previsto no artigo 157, §3º, inc.

II, do Código Penal.

Ocorre que, ainda no curso do procedimento, sobreveio a notícia das mortes dos autores do fato, o que restou comprovados pelas cópias das certidões de óbitos insertas nos autos.

Instado a se pronunciar, o i.

Representante do Parquet, se restou em silêncio quando intimado (ID 184281131), para pugnar pelas extinções das punibilidades, tudo consoante previsão do art. 62 do Código de Processo Penal.

Eis o relatório.

D E C I D O.

Com efeito, o art. 107, inciso I, do Código Penal estabelece que, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

In casu, entende-se por AGENTE o indiciado, o acusado e o condenado.

Compulsando os autos constata-se que MURILO CLAUDINO DA SILVA e GILMAR AMANCIO DE LIMA, de fato, faleceram em 10.04.2020 (1º acusado) e 14.01.2023 (2º acusado), conforme os atestam as certidões de óbitos de ID´s 184281130 e 184283732.

Pois bem.

A vida ensina que a morte tudo apaga, e no âmbito do Direito Penal, consoante previsão do inc.

XLV, do art. 5º da Magna Carta, nenhuma pena passará da pessoa do infrator, ressalvada a obrigação civil de reparar o dano (CC, art. 943).

Portanto, em decorrência das mortes dos agentes, na conformidade do art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade em face de MURILO CLAUDINO DA SILVA e GILMAR AMANCIO DE LIMA.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado esta decisão, e efetuadas as comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Vitória de Santo Antão/PE, data conforme assinatura eletrônica.

Uraquitan José dos Santos Juiz de Direito
13/08/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/08/2025 09:56

Recebidos os autos
13/08/2025 09:56

Extinta a Punibilidade por morte do agente
24/03/2025 18:17

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:32

Recebidos os autos
11/12/2024 13:57

Recebidos os autos
11/12/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:07

Conclusos 6
03/12/2024 20:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau
27/11/2024 12:13

Recebidos os autos
27/11/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
22/10/2024 07:02

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 22:12

Juntada de expediente
03/10/2024 22:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/10/2024 22:08

Juntada de expediente
13/09/2024 11:59

Alterada a parte
13/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:52

Alterada a parte
13/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:12

Alterada a parte
13/07/2023 12:57

Juntada de Petição de elementos de prova\parecer\parecer (outros)
10/07/2023 17:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/07/2023 17:23

Juntada de documentos
09/07/2023 09:49

Expedição de Certidão de migração.
09/07/2023 09:48

Dados do processo retificados
09/07/2023 09:45

Alterada a parte
09/07/2023 09:40

Processo enviado para retificação de dados

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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