12/08/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 08:04

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE JOSAFA FERREIRA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:52

Decorrido prazo de ANGELITA JACINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 11:39

Publicado Sentença (Outras) em 23/07/2025.
23/07/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 07:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0028922-67.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ANGELITA JACINTO DA SILVA, JOSE JOSAFA FERREIRA RÉU: SKINA DO REPASSE VEICULOS LTDA, JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

Trata-se de ação proposta por ANGELITA JACINTO DA SILVA e JOSE JOSAFA FERREIRA em face de SKINA DO REPASSE VEICULOS LTDA, JOSE FIRMINO DA SILVA FILHO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS e BANCO ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificados nos autos.

Ainda que o valor atribuído à causa tenha sido fixado em R$ 54.327,16, fato é que o conteúdo econômico da demanda extrapola o limite de competência do Juizado Especial Cível.

Conforme se extrai dos autos, a lide envolve, além de outros valores, um contrato de financiamento no valor de R$65.563,20 (id 210169530), o que por si só já extrapola o limite de competência do Juizado Especial Cível, fixado em 40 salários mínimos, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Recife, data da certificação digitial.

NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito acsb
21/07/2025 11:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 11:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/07/2025 08:20

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2025 07:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
18/07/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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