TJPE - 0024148-91.2025.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0024148-91.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDMILSON BRONZEADO QUERINO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc.

Edmilson Bronzeado Quirino propôs a presente ação anulatória em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, alegando nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, decorrente do auto de infração nº DE00780738 4, lavrado em 07/10/2016, em razão da suposta recusa do autor em submeter-se a procedimento previsto no art. 277 do CTB.

Relata que a abertura de procedimento administrativo ou notificação da penalidade foi expedida apenas extrapolando todos os prazos legais para aplicação válida da sanção.

Requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração de decadência e prescrição, com consequente anulação da penalidade aplicada e exclusão dos seus efeitos no prontuário do autor.

Regularmente citado, o réu permaneceu inerte, conforme certificado nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o relatório.

Decido.

O direito de a Administração exercer seu poder sancionador está sujeito à prescrição.

Conforme Resolução CONTRAN nº 723/2018, a aplicação da penalidade se sujeita a incidência de prescrição intercorrente, por decurso de prazo trienal.

Conforme informação administrativa, o processo para imposição da penalidade impugnada foi instaurado apenas em 22/03/2021, ou seja, mais de quatro anos após a infração, o que pode já caracterizar a prescrição da pretensão punitiva.

Ademais, mesmo após a instauração, a penalidade foi imposta apenas em 26/03/2025, mediante Portaria nº 1698-25 (Id. 207829500), revelando inércia de mais de três anos entre a instauração e a aplicação da sanção, o que também pode configurar a prescrição intercorrente.

Assim, há evidências de que o direito da Administração de aplicar a penalidade encontra-se fulminado tanto pela prescrição quinquenal, bem como pela prescrição intercorrente.

A decadência e a prescrição operam como causas de extinção da pretensão punitiva, acarretando a nulidade do processo administrativo punitivo e de todos os seus efeitos, inclusive a pontuação no prontuário do condutor e a suspensão do direito de dirigir.

Dessa forma, deve ser determinado ao DETRAN/PE que suspenda qualquer pontuação, anotação restritiva ou penalidade decorrente do auto de infração nº DE00780738 4, restabelecendo-se integralmente o direito de dirigir do autor.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO, para: a) DETERMINAR ao DETRAN/PE que suspenda qualquer pontuação, anotação restritiva ou penalidade decorrente do auto de infração nº DE00780738 4; b) DETERMINAR ao DETRAN/PE que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, restabeleça o seu direito de dirigir, até o julgamento final da presente demanda ou provimento judicial em sentido diverso.

Ainda, determino: 1.

CITEM-SE o(s) demandado(s) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Ficam também INTIMADA(s) a(s) parte(s) demandada(s) para, no prazo de defesa, com fundamento no art. 9º da Lei nº 12.153/2009 e no art. 373, § 1º do CPC, FORNECER todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como EXIBIR os documentos especificamente solicitados na inicial, sob pena da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 3.

Escoado o prazo de contestação, independentemente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares, prejudiciais de mérito ou novos documentos, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

INTIME-SE pessoalmente qualquer parte representada pela Defensoria Pública ou desassistida de advogado para manifestação sobre preliminares ou prejudiciais de mérito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo da contestação e da réplica, indicarem a necessidade de designação de audiência de instrução e requererem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 6.

As partes deverão informar se há possibilidade de conciliação. 7.

A parte autora fica ciente de que, havendo necessidade de sua intimação pessoal, esta será realizada exclusivamente por meio do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no PJe, importando seu silêncio em ciência tácita. 8.

Caso não conste nos autos, a parte autora deverá indicar o seu endereço eletrônico (e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-o atualizado durante todo o processo, sob pena de ciência tácita. 9.

DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça, se requerido, o qual poderá ser novamente analisado, de ofício ou por provocação do(s) réu(s), no momento da sentença.

Cumpridas todas as diligências e prazos acima mencionados, voltem-me os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE, inclusive a parte autora.

CUMPRA-SE.

Recife, data da assinatura digital.

TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito