11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0051094-86.2019.8.17.2001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO(A): ROBERVAL DIAS GOES DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em agravo interno na apelação cível (id. 50213568).

Razões recursais sob o id. 50866933.

Contrarrazões apresentadas (id. 51527387). É o que havia a relatar.

Decido.

A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: se o termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, deve ser fixado na data do saque da aposentadoria ou na data de acesso aos extratos microfilmados da movimentação das contas.

Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0000835-52.2024.8.17.2150, nº 0005147-51.2024.8.17.2480, nº 0010182-11.2020.8.17.2810 e nº 0000332-14.2021.8.17.3580, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão jurídica: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.

Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 23/05/2025, determinou-se a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.

Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 8 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE
13/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0051094-86.2019.8.17.2001 APELANTE: ROBERVAL DIAS GOES APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 12 de agosto de 2025 CARTRIS
08/11/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 14:28

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
08/07/2020 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 16:43

Expedição de intimação.
08/06/2020 12:15

Juntada de Petição de apelação
06/05/2020 17:18

Expedição de intimação.
05/05/2020 18:14

Julgado improcedente o pedido
20/03/2020 18:30

Conclusos para despacho
12/03/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 16:38

Expedição de intimação.
05/12/2019 09:52

Juntada de Petição de certidão
13/11/2019 12:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 13:43

Juntada de Petição de contestação
21/10/2019 11:45

Expedição de citação.
21/10/2019 11:45

Expedição de intimação.
14/10/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 13:32

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 13:10

Expedição de intimação.
29/08/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 16:10

Conclusos para decisão
27/08/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

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