03/09/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:02

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 29/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:00

Decorrido prazo de HELDSON JOSEMARIA DE ALBUQUERQUE FREIRE em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 15:07

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000254-57.2022.8.17.2360 * RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: HELDSON JOSEMARIA DE ALBUQUERQUE FREIRE DECISÃO Da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este recurso especial foi inadmitido por decisão desta 2ª Vice-presidência com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), não se cogitando da aplicação de precedentes dos sistemas de recursos repetitivos ou de repercussão geral.

Contra a referida decisão foi interposto o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, do CPC, o qual foi remetido ao STJ, onde foi autuado como AREsp 2.838.122/PE.

Aquela corte superior, entendendo tratar-se de questão submetida à sistemática da repercussão geral por meio do ARE 1.487.739/PE, paradigma do Tema 1.308, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de Justiça para futura realização do juízo de conformação ou do juízo de adequação do acórdão objeto do recurso especial frente ao acórdão que vier a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão de fundo do Tema 1.308/STF diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, em favor dos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária e tem a sua controvérsia descrita como: "Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; II; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias" Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, se impõe, na espécie, a observância à decisão do STJ quanto à retenção do recurso especial e oportuna aplicação do disposto no art. 1.040 CPC.

Assim, determino o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema quanto ao Tema 1.308.

Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

DES.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (64)
15/07/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 09:27

Expedição de intimação (outros).
04/06/2025 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
03/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.
22/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
10/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 04/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:04

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:04

Decorrido prazo de HELDSON JOSEMARIA DE ALBUQUERQUE FREIRE em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 18/10/2024.
18/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 21:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 21:06

Expedição de intimação (outros).
15/10/2024 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
11/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
04/10/2024 23:22

Conclusos para despacho
04/10/2024 23:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário
03/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
30/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 24/09/2024.
25/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2024 11:27

Expedição de intimação (outros).
20/09/2024 08:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
20/09/2024 08:23

Recurso Especial não admitido
03/09/2024 16:44

Conclusos para o Gabinete
03/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:40

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))
27/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:55

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:51

Alterada a parte
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 00:13

Decorrido prazo de MAILTON DE CARVALHO GAMA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:44

Juntada de Petição de recurso
26/07/2024 11:44

Juntada de Petição de recurso
08/07/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2024.
06/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 08:23

Expedição de intimação (outros).
04/07/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 00:20

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:07

Conclusos para o Gabinete
23/05/2024 12:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 08:40

Expedição de intimação (outros).
24/04/2024 22:25

Conhecido o recurso de HELDSON JOSEMARIA DE ALBUQUERQUE FREIRE - CPF: *56.***.*99-70 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2024 17:07

Conclusos para o Gabinete
08/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)
08/04/2024 12:44

Determinação de redistribuição por prevenção
16/02/2024 14:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/11/2023 10:08

Recebidos os autos
24/11/2023 10:08

Conclusos para o Gabinete
24/11/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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