13/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 16:00

Juntada de Petição de parecer (outros)
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121011-22.2024.8.17.2001 REQUERENTE: ROBERTO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO(A): NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __209224748 - Decisão ___ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos etc.

Conforme preceitua o Artigo 1.022 do CPC, a via recursal dos aclaratórios destina-se a: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Grupo Recuperando, cuido que não se verificam quaisquer dos requisitos da embargabilidade acima expostos, sendo certo que a insurgência recursal ali materializada, em verdade, traduz-se em pretensão de modificação do decisum em razão de mero inconformismo com a decisão, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade recursal.

Sendo assim, a desacolhida dos aludidos declaratórios, friso, opostos pelo Grupo Devedor, é a medida que se impõe.

Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte Credora/Impugnante, exponho que, quanto às verbas de sucumbência (honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais), o decisum vergastado é claro e objetivo no que se refere à análise dessa matéria, de modo que a insurgência recursal também traduz verdadeira pretensão de modificação do que restou decidido em razão de mero inconformismo (para o que os aclaratórios não representa a via recursal adequada).

Logo, em relação a tais pontos, a insurgência recursal ora analisada não merece acolhida.

Por outro lado, ao consignar na decisão embargada que deve “o Grupo Recuperando (Grupo João Santos) efetuar a retenção do valor e o posterior pagamento”, o ato judicial combatido, realmente, incorreu em omissão acerca do momento em que deve ser pago o valor dos honorários advocatícios contratuais.

Portanto, a insurgência recursal da parte Requerente/Impugnante, friso, referente a esse tema, merece acolhida, de modo que, corrigindo o vício verificado, estabeleço que os honorários contratuais/convencionais, quando devidos em razão do respectivo contrato juntado aos presentes autos, devem ser recortados/abatidos pelo Grupo Recuperando do valor do crédito principal e por ele (Grupo Devedor) pagos, na mesma ocasião em que ocorrer o pagamento, conforme PRJ, da quantia cabível ao Requerente/Credor, diretamente a(o) respectiva(o) Causídica(o), seja através de depósito em conta bancária de titularidade deste(a) e indicada neste processo ou, na impossibilidade de assim o fazer, seja mediante depósito judicial realizado nestes autos, cabendo ainda ao “Grupo João Santos” informar a Administradora Judicial, para fins de transparência e de verificação da regularidade do pagamento, o valor retido e pago sob tal rubrica (honorários contratuais).

DISPOSITIVO Isto posto: a) rejeito os embargos de declaração opostos pelo Grupo Recuperando; e b) acolho, em parte, a pretensão recursal oposta pela parte Credora/Impugnante, apenas para, corrigindo decisão embargada, estabelecer que os honorários contratuais/convencionais, quando devidos em razão do respectivo contrato juntado aos autos, devem ser recortados/abatidos pelo Grupo Recuperando do valor do crédito principal e por ele (Grupo Devedor) pagos, friso, na mesma ocasião em que ocorrer o pagamento, conforme PRJ, da quantia cabível ao Requerente/Credor, diretamente a(o) respectiva(o) Causídica(o), seja através de depósito em conta bancária de titularidade deste(a) e indicada neste processo ou, na impossibilidade de assim o fazer, seja mediante depósito judicial realizado nos presentes autos, cabendo ainda ao “Grupo João Santos” informar a Administradora Judicial, para fins de transparência e de verificação da regularidade do pagamento, o valor retido e pago sob tal rubrica (honorários contratuais).

Mantenho, quanto ao mais, incólume a decisão vergastada, que será integrada por este pronunciamento judicial, ficando sinalizado, desde já, que o manejo de embargos declaratórios com intuito protelatório sujeitará aquele que os opuser à penalidade prevista no Artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Reinicie-se a contagem do prazo recursal.

Por fim, intime-se a parte Impugnante/Credora, para que forneça os dados bancários requeridos pela Administradora Judicial a serem observados quando do pagamento, na forma do estabelecida no Plano de Recuperação Judicial – PRJ, do crédito apontado no decisum que resolveu o presente incidente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direitol] " RECIFE, 15 de julho de 2025.

JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau
15/07/2025 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 07:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/07/2025 07:55

Alterada a parte
09/07/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/05/2025 22:18

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/05/2025 16:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
22/05/2025 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos (outros)
06/05/2025 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 10:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 10:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/04/2025 10:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2025 12:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/02/2025 10:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/12/2024 20:49

Juntada de Petição de parecer (outros)
29/11/2024 07:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/11/2024 07:32

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/11/2024 21:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.
04/11/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 21:30

Alterada a parte
23/10/2024 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO ANTONIO DA SILVA - CPF: *35.***.*58-20 (REQUERENTE).
23/10/2024 06:19

Conclusos para decisão
23/10/2024 06:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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