27/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:07

Decorrido prazo de RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/07/2025 10:43

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 15:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000003-47.2021.8.17.2110 EXEQUENTE: ZILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ZILDA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com o objetivo de perceber as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte nos termos do título executivo judicial transitado em julgado.

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, acostando planilha aos autos.

A parte Exequente em resposta reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença e requereu a remessa dos autos à Contadoria.

Os autos foram remetidos à Contadoria e, após a juntada da planilha dos cálculos, as partes foram intimadas e concordaram com os valores apurados no que se referiam ao crédito principal.

Ato contínuo, o juízo homologou os valores indicados em planilha pela Contadoria (ID n°95816403) e determinou a expedição de precatórios requisitórios via sistema SERPREC em favor da Exequente e da causídica nos termos da decisão de ID n°102694205.

Em seguida, foi juntada aos autos a cópia do processo nº0002300-66.2017.8.17.2110 (certidão de ID nº104241726), em que a Exequente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de tutela de evidência para o fim de implantação imediata do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que o benefício seria cessado em 14/09/2017 pela condição de limite de idade, e liminarmente, foi deferida a tutela e restabelecido o benefício, a contar de 15/09/2017 (ID n°107241727), sendo proferida sentença nos termos do ID nº107241724, p. 18 a 20.

Intimado a respeito da sentença proferida nos autos da ação nº0002300-66.2017.8.17.2110, o INSS manifestou-se esclarecendo que a Autora recebeu o benefício de pensão por morte, desde 16/07/99, fosse como representante de sua filha, até 14/09/2017, por meio do NB 139977376-6, ou em nome próprio (desde a maioridade da filha), através do NB 175127421-4, não havendo mais o que ser percebido através de parcelas atrasadas ante a ausência de interrupção de pagamento.

A Autora, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a pensão por morte sob NB 139.977.373-6 tinha como titular a filha da Autora, Mires Micaely Pereira da Silva, não podendo este benefício ser confundido com o de NB 175127421-4 (ID n°73187110), cuja titular é a Requerente e sobre o qual a Exequente somente adquiriu direito após a sentença de mérito, e que é objeto deste cumprimento de sentença (ID n°111295542).

Em decisão de ID nº125423885, o juízo entendeu que o quantum debeatur é igual a zero e chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de homologação de cálculos de ID n°102694205.

A Exequente opôs embargos de declaração (ID nº126267433), que não foram acolhidos pelo juízo (ID n147696522).

Em seguida, a Exequente interpôs recurso em face da decisão, o qual não fora conhecido pelo TRF-5ª Região (ID nº189273930). É o que importa relatar.

Decido.

De início, ressalte-se que, o título executivo judicial condenou o INSS no pagamento da pensão por morte à Autora a contar da data do ajuizamento da ação de conhecimento (22 de fevereiro de 2013) em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, sob pena de pagamento em duplicidade da vantagem (vide ementa do acórdão exequendo - ID n°73187097).

Analisando os autos, constata-se que, a Exequente, na condição de representante legal dos filhos, geriu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, em favor do grupo familiar até 14/09/2017 e, posteriormente, por força de decisão judicial, houve a implantação do benefício em seu favor, com DIP em 15/09/2017.

Sendo assim, não existem parcelas pretéritas a serem percebidas pela Exequente, configurando-se a hipótese de execução vazia.

Em consequência, ausente prejuízo financeiro, à medida em que a Exequente percebeu, a princípio como representante legal e, posteriormente, como titular, a integralidade do benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo.

Em outros dizeres, ainda que a pensão por morte rural tivesse sido concedida, administrativamente, aos filhos menores de idade e à genitora, no caso, a Exequente, desde o falecimento do instituidor do benefício em 16/07/1999, nunca seria superior a um salário mínimo.

Ou seja, a Sra.

Zilda Pereira da Silva continuaria a gerir, em nome próprio e representando os seus filhos menores de idade, salário de benefício cuja expressão econômica seria idêntica àquele que percebeu apenas como representante legal e que empregou em proveito do mesmo grupo familiar.

Nesse cenário, adoto como razão de decidir os fundamentos empregados na decisão de ID nº125423885, proferida nesses autos, utilizando a técnica da fundamentação per relationem, a seguir in albis: Compulsando os autos processuais, observa-se que o título executivo judicial (ID n°73187097) condenou o INSS no pagamento da pensão por morte à Autora a contar da data do ajuizamento da demanda (22 de fevereiro de 2013) em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, sob pena de pagamento em duplicidade da vantagem.

Observe-se, nos termos do voto do relator de ID n°73187097, p.2, que, o benefício em tela vinha sendo pago aos filhos do casal, desde o óbito do segurado, com previsão de cessar totalmente em 14/09/2017, com a maioridade da última beneficiária da pensão (a filha da Exequente – Mires Micaely Pereira da Silva, nascida em 14 de setembro de 1996), sendo a Exequente, a representante legal dos então beneficiários.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a Exequente recebeu administrativamente o benefício da mesma espécie (21/139.977.373-6), desde 16/07/1999 (DIB), na qualidade de representante dos filhos menores de idade, havendo a previsão de cessação do benefício em 14/09/2017 – ID n°85299008; ID nº107241726 e seguintes.

Ocorre que, a Exequente, por meio da Defensoria Pública, entrou com ação ordinária em 12/09/2017, requerendo a concessão de liminar em tutela de evidência para o fim de implantação do benefício de pensão por morte em seu favor, tendo em vista a previsão de cessação do benefício em 14/09/2017, informando que o feito originário em que a Autora pretendia o reconhecimento da união estável cumulado com a concessão de pensão por morte teve o julgamento procedente pelo juízo de primeiro grau e o tribunal, por ocasião do julgamento de apelação do INSS, deu parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento da pensão a contar da data do ajuizamento da demanda em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, com previsão de correção e juros moratórios, tendo o INSS interposto recurso especial e recurso extraordinário, em virtude dos quais houve o sobrestamento do feito em razão da existência de repercussão geral no que tange apenas ao regime de atualização monetária e juros de mora aplicável na espécie.

Posteriormente, houve a concessão da liminar, e a pensão por morte foi implantada em benefício da Exequente (21/175.127.421-4) com DIP em 15/09/2017 e DIB em 16/07/1999 (data do óbito do instituidor do benefício), sendo o processo extinto em razão da falta superveniente de interesse processual – vide documentos de ID n°107241726 e seguintes.

No caso concreto, tratando-se de inclusão de dependente, companheira e representante legal dos dependentes menores, empregou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região o raciocínio no sentido de que os valores percebidos pelos filhos, José Carlos Pereira da Silva e Mires Micaely Moreira da Silva, foram pela Autora geridos, sendo revertidos, em sua totalidade, em prol do mesmo grupo familiar.

Sendo assim, tomando-se como parâmetro o título executivo judicial e os documentos juntados aos autos, entende este juízo que não existem parcelas pretéritas a serem percebidas pela Exequente. É que, na condição de representante legal dos filhos geriu o benefício no valor de um salário mínimo em favor do grupo familiar até 14/09/2017 e, posteriormente, por força de decisão judicial, houve a implantação do benefício em seu favor, com DIP em 15/09/2017.

Em outros dizeres, ausente prejuízo financeiro, à medida em que percebeu, a princípio como representante legal e, posteriormente, como titular, a integralidade do benefício de pensão por morte.

Nesse diapasão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento em duplicidade do benefício em prejuízo à sociedade, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento por este juízo da impossibilidade de execução das parcelas no interregno de 22/02/2013 até 15/09/2017. É que, no caso, o que se verifica é que o quantum debeatur é igual a zero, inexistindo o dever de pagamento.

Vejamos o entendimento da jurisprudência nessa hipótese: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - IMPLEMENTO DE VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO - APELO DESPROVIDO.

Não obstante haja decisão favorável à autora, nada lhe será devido por ausência do quantum debeatur.

Tal situação não viola o alcance da coisa julgada formada na fase de conhecimento, uma vez que a matéria do quantum debeatur foi deixada integralmente para ser examinada na fase de liquidação.

E, verificando-se que não há a se liquidar, dá-se ensejo ao fenômeno da liquidação igual a zero, o que induz a extinção do feito. (TJPR - 7a C.Cível - 0001319-76.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2018, grifo nosso). [...] Portanto, é de rigor declarar a inexistência de valor a ser executado em favor da parte Exequente, sendo, por tal motivo, impossível prosseguir com a fase de cumprimento de sentença.

Tendo em vista as referidas considerações, imperiosa se mostra a extinção da fase de cumprimento.

Na mesma linha de entendimento, dispõe a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO ZERO.

EXECUÇÃO VAZIA .

EXTINÇÃO. 1.

Na fase de conhecimento de um processo judicial é reconhecido o an debeatur, ao passo que somente na fase de cumprimento é apurado o quantum debeatur, sendo, pois, perfeitamente possível a verificação de que nada é devido, impondo-se então a extinção da execução por ausência de interesse processual. 2 .

In casu, conquanto o título judicial tenha determinado a revisão da RMI mediante a aplicação na atualização monetária do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), o fato inafastável é que o respectivo período básico de cálculo (PBC) não incluiu salários de contribuição anteriores a dezembro de 1995, tornando absolutamente inviável o cumprimento do título judicial, configurando-se, assim, a chamada "execução vazia" em virtude de "liquidação zero". (TRF-4 - AC: 50265235820184049999 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma). (negritado).

Ante o exposto, diante da inexistência de crédito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ao passo que jugo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais atinentes à fase de cumprimento de sentença, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Intimem-se as partes para ciência.

Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente.

Daniela Rocha Gomes.

Juíza de Direito.
10/07/2025 21:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/07/2025 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)
17/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de LAURA DE FREITAS CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:08

Decorrido prazo de RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/11/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/11/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:45

Processo Desarquivado
01/11/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/07/2024 12:59

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 16:52

Recebidos os autos
23/05/2024 16:52

Juntada de Petição de decisão
23/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2023 07:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/11/2023 10:37

Juntada de Petição de apelação
17/10/2023 09:54

Expedição de intimação (outros).
16/10/2023 09:34

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2023 19:17

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:25

Juntada de Petição de requerimento
09/03/2023 09:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 11:52

Outras Decisões
01/08/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:15

Conclusos para decisão
21/07/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:36

Expedição de intimação.
06/06/2022 13:36

Expedição de intimação.
06/06/2022 12:41

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:24

Expedição de intimação.
06/04/2022 17:24

Expedição de intimação.
06/04/2022 17:24

Expedição de intimação.
06/04/2022 10:57

Outras Decisões
28/01/2022 12:29

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 08:41

Expedição de intimação.
03/01/2022 08:41

Expedição de intimação.
03/01/2022 08:41

Expedição de intimação.
23/12/2021 11:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
23/12/2021 11:35

Juntada de Petição de cálculos
16/12/2021 08:27

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Afogados da Ingazeira)
16/12/2021 08:26

Expedição de Certidão.
15/12/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:49

Conclusos para despacho
04/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição em pdf
04/08/2021 11:34

Expedição de intimação.
04/08/2021 11:34

Expedição de intimação.
02/08/2021 15:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:05

Expedição de citação.
08/06/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2021 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2021 16:47

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:47

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 2ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira vindo do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira
31/05/2021 16:44

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:40

Expedição de Certidão.
04/03/2021 17:45

Expedição de intimação.
04/03/2021 17:45

Expedição de intimação.
27/01/2021 20:18

Declarada incompetência
05/01/2021 15:30

Conclusos para decisão
05/01/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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