25/08/2025 12:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:45

Decorrido prazo de ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:06

Decorrido prazo de ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 04:57

Decorrido prazo de ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des.

Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000729-46.2025.8.17.2218 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Albertim Construções EIRELI, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no montante de R$ 157.035,75, com vencimento da última parcela em 25/04/2024.

A executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título, por ausência de notificação de mora, bem como ausência de liquidez, ao argumento de que a planilha de cálculo apresentada não discrimina adequadamente os encargos incidentes.

Alegou ainda a nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas, e requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instruindo a peça com declaração de hipossuficiência e documentos fiscais da empresa.

A parte exequente, por sua vez, impugnou integralmente a exceção, defendendo a higidez do título e a inadmissibilidade da via eleita, além de refutar os fundamentos relativos à mora e à ausência de liquidez.

Sustenta que se trata de Cédula de Crédito Bancário regularmente formalizada, cuja força executiva prescinde de testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004. É o breve relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é aceita pela jurisprudência como instrumento excepcional para a arguição de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória.

Trata-se, portanto, de meio processual restrito às hipóteses em que o vício do título ou da relação processual seja evidente e passível de reconhecimento de ofício pelo juízo.

No caso concreto, não se vislumbra motivo suficiente para acolher a exceção.

A alegação de inexigibilidade do título por ausência de notificação de mora não merece prosperar.

O título em questão possui cláusulas com vencimento certo, não se tratando de obrigação ilíquida ou sujeita a termo incerto.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que, nas hipóteses em que o contrato estabelece prazo certo para cumprimento da obrigação, a mora é automática, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sendo desnecessária a interpelação prévia.

No tocante à suposta ausência de liquidez, observa-se que a planilha de cálculo apresentada com a petição inicial discrimina o valor do principal, a aplicação dos encargos contratuais e a atualização da dívida até a data do ajuizamento.

A jurisprudência tem admitido como suficiente, para fins de liquidez do título executivo, a apresentação de demonstrativo elaborado unilateralmente pela instituição financeira, desde que contenha os elementos essenciais para a aferição do débito, o que se verifica na hipótese dos autos.

Quanto à alegação de nulidade por ausência de testemunhas no instrumento contratual, cumpre ressaltar que o título em execução é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28 expressamente confere força executiva ao instrumento, independentemente de assinatura de testemunhas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se posiciona nesse sentido, entendendo que a ausência de testemunhas não descaracteriza a natureza executiva da CCB quando formalizada por instituição financeira, com clara identificação das partes e cláusulas pactuadas.

No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a parte executada anexou documentos contábeis e fiscais, notadamente as Declarações DEFIS dos exercícios de 2023 a 2025, demonstrando a ausência de receitas significativas e rendimentos dos sócios, além de declaração expressa de inatividade econômica em 2024.

Considerando tais elementos, e diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, é possível deferir, ao menos parcialmente, o benefício pleiteado, ressalvada a possibilidade de revogação futura caso se constate alteração na capacidade econômica da parte.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, por inexistirem vícios capazes de obstar o prosseguimento da presente execução, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, com base no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e determino o regular prosseguimento do feito, com observância dos prazos legais para eventual apresentação de embargos à execução.

Intimem-se.

Goiana-PE, 10 de julho de 2025.

Dr.

Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre Juiz de Direito
10/07/2025 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 12:20

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (EXECUTADO(A))
10/07/2025 12:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 09:04

Conclusos para decisão
01/07/2025 00:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:25

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.
31/05/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 14:54

Conclusos cancelado pelo usuário
30/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ALBERTIM CONSTRUCOES EIRELI em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 22:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 22:57

Mandado enviado para a cemando: (Goiana - Varas Cemando)
03/04/2025 22:57

Expedição de Mandado (outros).
03/04/2025 22:55

Expedição de Mandado.
18/03/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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