09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016945-31.2024.8.17.2990 APELANTE: RUDOLF FEHR NETO APELADA: GRENDENE S/A UNIDADE DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatada a ausência de regularização da petição inicial, não obstante expressa intimação para sua emenda, impõe-se o indeferimento da peça vestibular e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC. 2.

A intimação realizada via Diário da Justiça Eletrônico presume-se válida e eficaz, cabendo à parte a demonstração inequívoca de eventual defeito no ato processual, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. 3.

Inexistente vício na intimação ou cerceamento de defesa, revela-se legítima a sentença que extinguiu o feito, não havendo que se falar em anulação por nulidade. 4.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a intimação regularmente realizada no Diário da Justiça Eletrônico presume-se válida e eficaz, não sendo suficiente, para infirmá-la, a simples alegação de ausência de ciência pelo patrono da parte, mormente quando ausente qualquer demonstração inequívoca de falha sistêmica ou erro material no ato de publicação. 5.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife, data registrada no sistema.

Des.

Marcelo Russell Relator
22/05/2025 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/04/2025 13:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.
15/04/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:53

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.
22/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 12:38

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 17:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/10/2024.
08/10/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 09:56

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 09:54

Conclusos para julgamento
26/09/2024 01:57

Decorrido prazo de RUDOLF FEHR NETO em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:10

Publicado Despacho em 04/09/2024.
12/09/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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