05/08/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 16:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.
12/07/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0006701-26.2021.8.17.2480 REQUERENTE: MARIA EDIVANIA DA SILVA REQUERIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207134167 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc.

Ante concordância expressa do Requerido, HOMOLOGO os cálculos de ID 185888719 da parte Autora, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas processuais devidas pela parte Demandada relativas à fase de conhecimento, ressaltando que em caso de não ser possível a extração do respectivo documento de arrecadação com as informações constantes dos autos, o processo deverá ser remetido à Contadoria Judicial para tal finalidade, devendo o DARJ ser encaminhado juntamente com o formulário de requisição.

Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional, e, em caso positivo, já apresentar a documentação comprobatória, a qual deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado; b) Informar se pretende renunciar ao que exceder ao teto para expedição de RPV do respectivo Ente Público; e c) Sendo servidor(a) público(a), comunicar se já passou para a inatividade, caso já tenha ocorrido.

Após a adoção das providências previstas nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 303/2019-CNJ, expeça-se a requisição ou ofício competente de acordo com o valor do crédito a ser adimplido em favor de cada credor, com o seu consequente envio ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para seu regular processamento, no caso de precatório, ou encaminhamento diretamente à Procuradoria Regional do Estado sediada nesta Comarca no caso de RPV, seguindo as demais determinações da Resolução nº 303/2019-CNJ, devendo ser advertido o referido órgão que caso não seja efetuado o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc.

II, do Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Estado, Autarquia ou Fundação representado processualmente por esse órgão neste processo, através do Sistema BACENJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 49, §§. 2º e 3º da Resolução nº 303/2019-CNJ.

Em caso de expedição de precatório, deverá ser observada a confecção de uma requisição para cada tipo de crédito, caso o credor seja titular de créditos de naturezas distintas, conforme exposto no art. 7º, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ.

DO TETO PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV NO MUNICÍPIO DE CARUARU O Município de Caruaru editou a Lei Municipal nº 6.491/2019, publicada no Diário Oficial do Município em 23.12.2019, com vigor a partir da referida publicação, a qual estipulou como teto para a expedição de Requisição de Pequeno Valor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com relação a aplicação intertemporal de lei que altera o teto para expedição de RPV, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 729.107 (Tema 792), decidiu que a incidência da novel legislação somente pode ocorrer nos feitos que ainda não tenham julgamento transitado em julgado quando do início de sua vigência.

Por medida de cautela, nos ofícios expedidos em que já haja a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 6.491/2019, encaminhe-se cópia do referido diploma legal.

DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil.

Ao encaminhar a este Juízo a comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados.

Ocorrendo retenção de imposto de renda, deverá o Ente Público extrair os dados necessários do processo à confecção da DIRF.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 8º da Resolução nº 303/2019-CNJ, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132.

Todavia, conforme decidido pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0008998-88.2017.2.00.0000, os honorários sucumbenciais sempre deverão ser objeto de requisição em separado, pois de acordo com a inteligência da Súmula Vinculante nº 47 o litisconsórcio entre advogado e exequente sempre existirá, se não for expresso será presumido, para os fins do disposto no art. 8º da Resolução nº 303/2019-CNJ.

Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e no art. 8º, §§ 2º a 4º da Resolução nº 303/2019-CNJ.

DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido[1][1], e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado e da aludida conta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 49, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ).

Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda.

Não havendo qualquer manifestação acerca da atualização efetuada, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema BACENJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos.

DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força de sequestro, com a juntada da conta acima indicada referente à eventual atualização e retenções tributárias devidas, intime(m)-se o(s) credor(es) para se manifestar(em) sobre a mesma, ou se concorda com o valor pago, no prazo de 05 (cinco) dias , e, após a apresentação de manifestação ou do decurso de prazo para tal, expeça-se “Alvará Judicial” em favor dos seus respectivos credores da quantia incontroversa, qual seja, a resultante da subtração entre o total requisitado e os tributos devidos, e, em havendo impugnação, intime-se a parte adversa para que se manifeste acerca da mesma no prazo de 05 (cinco) dias .

Não havendo qualquer impugnação no prazo acima consignado, faça-se conclusão para sentença de extinção da presente execução.

Havendo concordância expressa das partes quanto à conta que ora se homologa, e, não havendo qualquer adição à mesma nesta oportunidade, considere-se como data de “trânsito em julgado” (preclusão) da conta homologada a data da manifestação da última parte concorde, podendo se expedir imediatamente, dentro da organização deste Juízo, a devida requisição.

Não havendo a referida concordância expressa, aguarde-se o decurso do prazo recursal para a expedição da requisição cabível.

Faculta-se à(s) parte(s) a ser(em) intimada(s) a cumprir(em) a(s) diligência(s) acima indicada(s), independentemente de intimação formal, em homenagem à celeridade processual.

Providências necessárias." CARUARU, 9 de julho de 2025.

ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
09/07/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 10:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/06/2025 12:25

Expedido alvará de levantamento
12/06/2025 12:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
01/03/2025 10:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:38

Alterada a parte
15/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:37

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
16/10/2024 11:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
30/09/2024 14:36

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS
17/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:35

Recebidos os autos
08/07/2024 15:35

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa
29/05/2023 07:48

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
29/05/2023 07:47

Alterado o assunto processual
26/05/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:32

Conclusos para o Gabinete
26/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:32

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
10/01/2023 10:51

Expedição de intimação.
06/12/2022 10:43

Juntada de Petição de apelação
07/11/2022 08:47

Juntada de Petição de outros (documento)
06/11/2022 16:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
27/10/2022 10:17

Expedição de intimação.
22/10/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
20/10/2022 11:09

Conclusos para o Gabinete
20/10/2022 11:07

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/10/2022 08:20

Juntada de Petição de petição em pdf
06/10/2022 09:00

Expedição de intimação.
05/10/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:33

Conclusos para o Gabinete
13/06/2022 09:43

Juntada de Petição de petição em pdf
31/05/2022 12:24

Expedição de intimação.
23/03/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 11:48

Expedição de citação.
02/07/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 13:20

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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