TJPE - 0019211-44.2018.8.17.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

58 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*93-42

ORLANDO SERGIO GUIMARAES DA ROCHA JUNIOR

CPF *43.***.*78-40

JOAO ALVES DA SILVA

CPF *12.***.*65-56

JOAO ALVES DA SILVA

CPF *45.***.*82-28

Advogados

JEFFERSON TIMOTEO DA SILVA

OAB: 40778/PE

CPF *64.***.*43-17

MARIANA DA SILVA MELO

OAB: 51941/PE

CPF *41.***.*87-60

JUAREZ TAVARES DOS SANTOS

OAB: 34334/PE

CPF *31.***.*77-72

JESSICA GONCALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB: 39742/PE

CPF *84.***.*53-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

58 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DA CAPITAL

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA

CPF *61.***.*87-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:49

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 02/08/2025 00:32

    Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA MELO em 01/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 02:10

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

  • 23/07/2025 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/07/2025 08:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/07/2025 01:29

    Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA MELO em 22/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 20:52

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 20:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 6ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0019211-44.2018.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JEFFERSON TIMOTEO DA SILVA - PE40778 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JUAREZ TAVARES DOS SANTOS - PE34334 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): MARIANA DA SILVA MELO - PE51941 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abro vista à DEFESA representada pela advogada Mariana da Silva melo OAB/PE: 51941 para: APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO EM NOME DO SENTENCIADO DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA.

    Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.

    Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

  • 09/07/2025 07:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2025 07:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/05/2025 12:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 12:57

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/05/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:36

    Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA MELO em 18/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 02:06

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

  • 12/02/2025 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 11/02/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/02/2025 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/11/2024 15:00

    Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 11:27

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 10/08/2024 20:38

    Decorrido prazo de DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/07/2024 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 09:07

    Mandado enviado para a cemando: (Itapissuma Vara Única Cemando)

  • 15/07/2024 09:07

    Expedição de Mandado (outros).

  • 02/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:22

    Alterada a parte

  • 13/11/2023 11:24

    Dados do processo retificados

  • 13/11/2023 11:22

    Alterada a parte

  • 13/11/2023 11:14

    Alterada a parte

  • 13/11/2023 11:09

    Alterada a parte

  • 20/10/2023 06:19

    Processo enviado para retificação de dados

  • 06/09/2023 13:54

    Processo enviado para retificação de dados

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de despacho

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:28

    Juntada de ações processuais\recurso\apelação

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de despacho

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de ações processuais\alegações finais

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:27

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de ações processuais\alegações finais

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:26

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de sentença (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de sentença (outras)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:25

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:24

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de ações processuais\manifestação\manifestação (outras)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Ofício\ofício (outros)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de despacho

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de ações processuais\defesa prévia

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:23

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de ações processuais\defesa prévia

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de despacho\citação\citação (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de despacho\citação\citação (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de despacho\citação\citação (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de mandado\mandado (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de despacho\citação\citação (outros)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de Certidão\certidão (outras)

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de despacho

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:22

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:21

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de inquérito policial

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de denúncia (outras)

  • 25/08/2023 19:20

    Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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