29/07/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:54

Baixa Definitiva
29/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
29/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 07:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 07:25

Decorrido prazo de HDI GLOBAL SEGUROS S.A. em 25/07/2025 23:59.
20/07/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/07/2025 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 15:28

Publicado Intimação (Outros) em 03/07/2025.
03/07/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) 3ª Câmara Cível – Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014579-83.2019.8.17.3090 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TACARUNA RECORRIDO: MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO BOTELHO RELATORA: Desa.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE EM ÁREA EXTERNA DE SHOPPING CENTER.

FORMAÇÃO DE POÇA D’ÁGUA PROVENIENTE DE IRRIGAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Trata-se de apelação interposta por estabelecimento comercial em face de sentença que reconheceu a sua responsabilidade por acidente ocorrido em calçada adjacente ao shopping, ocasionado por poça d’água oriunda de irrigação deficiente.

II.

A controvérsia cinge-se à configuração da responsabilidade civil e à razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.

III.

Demonstrado que a queda da autora decorreu da formação recorrente de poça d’água provocada pelo sistema de irrigação do jardim do próprio shopping, sem qualquer sinalização ou adoção de medidas preventivas, impõe-se reconhecer a responsabilidade civil da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

IV.

A reparação por danos morais é devida, diante da dor física, sofrimento e restrições impostas à autora, conforme comprovado nos autos.

O montante fixado (R$ 6.000,00) revela-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios compensatório e punitivo-pedagógico.

V.

Precedentes jurisprudenciais confirmam o entendimento acerca do dever de segurança e do dever de vigilância de estabelecimentos comerciais, inclusive em áreas externas sob sua influência.

VI.

Recurso desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014579-83.2019.8.17.3090, acordam as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Recife, data da certificação digital.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 04
01/07/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2025 13:34

Conhecido o recurso de CONDOMINIO SHOPPING CENTER TACARUNA - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/06/2025 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2025 21:08

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:30

Recebidos os autos
13/05/2025 10:30

Conclusos para admissibilidade recursal
13/05/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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