27/08/2025 06:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/08/2025.
24/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016478-12.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: CLARICE GOMES MAGALHAES AUTOR(A): RAFAEL COSME DE MAGALHAES, FELIPE COSME DE MAGALHAES, BRUNO COSME DE MAGALHAES RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212627786 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc.

Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado em 08/08/2025, após o período de vacatio legis da Lei Estadual n. 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato n. 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1.

Intime-se a parte executada, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020).

Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2.

Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3.

Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5.

Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.

Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto.

Intimem-se.

Cumpra-se. " RECIFE, 21 de agosto de 2025.

ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau
21/08/2025 22:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2025 22:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria
11/08/2025 18:16

Juntada de Documento da Contadoria
08/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:47

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS
31/07/2025 15:00

Recebidos os autos
31/07/2025 15:00

Juntada de Petição de decisão
26/11/2024 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
31/10/2024 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.
31/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ISABELLE DUARTE DE PAULA E SILVA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:15

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 16:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 09:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 09:17

Alterada a parte
19/09/2024 09:27

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:36

Conclusos para julgamento
09/09/2024 11:46

Conclusos para o Gabinete
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de ISABELLE DUARTE DE PAULA E SILVA em 29/08/2024 23:59.
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 29/08/2024 23:59.
06/09/2024 21:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.
06/09/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
22/08/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/08/2024 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:26

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:36

Conclusos para o Gabinete
11/06/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 09:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2024 08:59

Alterada a parte
27/04/2024 01:44

Decorrido prazo de CLARICE GOMES MAGALHAES em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo de CLARICE GOMES MAGALHAES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/03/2024 02:09

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024 18:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
22/02/2024 18:41

Expedição de citação (outros).
22/02/2024 18:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 08:48

Conclusos para decisão
20/02/2024 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 01:16

Conclusos para decisão
20/02/2024 01:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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