TJPE - 0017640-71.2021.8.17.8201

1ª instância - 23º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo da Capital

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA

CNPJ: 40.892.036/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BETANIA DOS SANTOS

CPF *39.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 00:13

    Decorrido prazo de COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA em 22/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 00:19

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017640-71.2021.8.17.8201 EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): MARIA BETANIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

    Esgotados todos os meios de constrição de valores e bens, sem que se obtivesse sucesso, a extinção do processo é medida que se impõe.

    Note-se que, desde o ano de 2021 persegue-se bens, já tendo sido realizadas todas as diligências possíveis por esse Juízo e, quando intimada a parte para apresentar bens penhoráveis, o exequente requereu a repetição dos atos já realizados e inexitosos.

    Realizei nesta oportunidade consulta via Sniper que só retornou dados cadastrais.

    Sendo assim, não há como prosseguir com o presente processo.

    Sobre o tema, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Cuida-se de execução de título judicial, tendo a execução restado frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

    Extinção do processo, com esteio no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

    Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens.

    RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*91-72, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 29-05-2019).

    Pelo exposto, extingo a presente execução, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

    Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.

    P.R.

    I.

    Recife, 01 de julho de 2025.

    Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito

  • 03/07/2025 08:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/07/2025 08:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 14:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/07/2025 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2025 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 20:33

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/01/2025 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/01/2025 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 17:37

    Processo Reativado

  • 27/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 09:17

    Expedição de Alvará.

  • 28/05/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:49

    Juntada de certidão da contadoria

  • 06/04/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 11:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 23:09

    Expedição de intimação (outros).

  • 03/10/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 24/07/2023 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 06:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 06:28

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

  • 12/07/2023 06:28

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 12/06/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:59

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 24/04/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 02:38

    Decorrido prazo de Lúcio Roberto de Queiroz Pereira em 20/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 16:27

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 20/04/2023 09:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2023 09:08

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 05/04/2023 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 12:05

    Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

  • 05/04/2023 12:05

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 04/04/2023 17:30

    Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

  • 27/03/2023 15:05

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 24/03/2023 11:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 11:54

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 20/03/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 08:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 10:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2023 16:56

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

  • 24/02/2023 16:56

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 24/02/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 10:12

    Juntada de Petição de outros (documento)

  • 05/07/2022 16:27

    Expedição de intimação.

  • 13/05/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:28

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 17:27

    Juntada de diligência

  • 05/05/2022 11:21

    Juntada de diligência

  • 24/03/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de outros (petição)

  • 17/01/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2021 19:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/11/2021 18:56

    Expedição de citação.

  • 07/10/2021 13:01

    Outras Decisões

  • 30/04/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 16:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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