29/07/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
12/07/2025 00:12

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DE ALMEIDA DUQUE em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:12

Decorrido prazo de dilma pessoa da silva em 11/07/2025 23:59.
12/06/2025 18:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.
12/06/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0081025-96.2014.8.17.0001 REQUERENTE: WAGNER MENDONCA MODESTO, ELISANGELA MENDONCA MODESTO, MARCONI DA CONCEICAO MENDONCA MODESTO, MARCIA ANUNCIADA DOS PRAZERES MODESTO REQUERIDO(A): ROMILDO BEZERRA MODESTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205439828, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARCIA ANUNCIADA DOS PRAZERES MODESTO, Wagner Mendonça Modesto, Elisangela Mendonça Modesto e Marconi da Conceição Mendonça Modesto, devidamente qualificados nos autos, por meio de advogado(a)(s), requereram ALVARÁ JUDICIAL.

Argumenta a parte requerente que são viúva e filhos de Romildo Bezerra Modesto, que, ao falecer, deixou valores a receber referente ao Precatório decorrente da complementação da União ao Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (FUNDEF).

Foram juntados documentos que comprovam o alegado: documentos pessoais dos demandantes; documento de identificação do(s) falecido(a)(s); certidão de óbito deste(s)(a) (ids. 91234486); comprovante da existência de valores (id nº. 91234486) declaração de inexistência de bens a inventariar e de outros herdeiros (id nº. 113975348), declaração de dependente previdenciária da viúva, que está habilitada a pensão por morte do falecido (id. 197807677).

Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença.

Eis o relatório.

Decido.

A parte requerente, pelos documentos acostados aos autos, comprova que são herdeiros do(a)(s) falecido(a)(s), portanto têm legitimidade para requerer o levantamento da quantia deixada pelo(a)(s) de cujus. É sabido, nos termos da Lei n.º 6.858/80, que os valores deixados em vida, como no caso em tela, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, aos sucessores previstos em Lei.

Na hipótese, a viúva é a única habilitada à pensão por morte do falecida e a ele cabem as verbas, na totalidade, por se tratarem de verbas de caráter trabalhista/alimentar, eis que oriundas de ação contra o INSS na 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, proc nº 0042531-74.2017.8.17.2001 (id. 186051726) Por sua vez, os valores existentes são isentos de imposto, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.601/2015, que assim determinam: “Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (AC)” Assim, tem-se que o presente pedido encontra-se com amparo legal, devendo, por conseguinte, ser acatado pelo Juízo.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar, como autorizado tenho que a viúva MARCIA ANUNCIADA DOS PRAZERES MODESTO possa levantar, retirar, sacar, transferir toda a quantia requerida para conta indicada e descrita nos documentos de id nº. 91234486, com seus acréscimos legais, junto à instituição respectiva.

Após o trânsito, expeçam-se os títulos definitivos.

Sem diligência pela parte para a expedição do título em trinta dias, arquivem-se.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

P.I.

RECIFE, datado e assinado digitalmente.

Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2025.

WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões
09/06/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 12:07

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:28

Juntada de Comunicação via sistema
27/02/2025 10:24

Alterada a parte
27/02/2025 10:23

Expedição de Ofício.
24/02/2025 21:41

Alterado o assunto processual
24/02/2025 21:39

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
17/02/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:24

Conclusos para julgamento
23/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:34

Decorrido prazo de dilma pessoa da silva em 02/09/2024 23:59.
16/09/2024 05:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.
16/09/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:57

Conclusos para despacho
14/07/2024 10:57

Conclusos para o Gabinete
14/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:24

Decorrido prazo de 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital - PE em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 13:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
19/04/2024 13:35

Expedição de ofício (outros).
19/04/2024 10:45

Expedição de Ofício.
06/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:27

Conclusos para o Gabinete
05/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 19:37

Expedição de Ofício.
17/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:57

Conclusos para o Gabinete
14/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:14

Expedição de Ofício.
06/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 10:46

Conclusos para despacho
05/01/2023 16:08

Conclusos para o Gabinete
02/09/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 15:48

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)
26/08/2022 15:48

Expedição de Mandado.
26/08/2022 15:48

Expedição de intimação.
16/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:45

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:15

Conclusos para o Gabinete
22/03/2022 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 12:59

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 10:40

Juntada de expediente
09/03/2022 14:43

Expedição de Ofício.
09/03/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 14:08

Expedição de intimação.
08/03/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:56

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
08/03/2022 13:56

Expedição de Mandado.
22/10/2021 12:21

Expedição de intimação.
22/10/2021 12:20

Expedição de intimação.
22/10/2021 12:17

Dados do processo retificados
22/10/2021 12:11

Processo enviado para retificação de dados
22/10/2021 12:10

Dados do processo retificados
22/10/2021 12:04

Processo enviado para retificação de dados
22/10/2021 08:04

Juntada de documentos
22/10/2021 07:52

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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