07/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:59

Expedição de .
18/12/2024 18:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MIDIAM LUIZA FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:06

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 13:07

Expedição de .
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0038272-55.2020.8.17.8201 EXEQUENTE: EDIMILSON ARISTIDES DA COSTA EXECUTADO(A): MIDIAM LUIZA FERREIRA, CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Trata-se de pedido de desbloqueio de verbas formulado pela Executada alegando se tratar de salários e renda do programa Bolsa Família.

O Exequente alega que não se trata de verba salarial, mas de indenização recebida em processo judicial, conforme termo de acordo acostado no ID 187695392.

Razão não assiste à Executada.

A renda do bolsa família é depositada na conta da CEF, onde somente foi bloqueada a quantia irrisória de R$ 82,40.

A quantia maior foi bloqueada na conta do Banco Bradesco, onde a Executada recebeu crédito de um acordo em processo judicial, conforme minutada ID 187695392 e a pequena quantia de R$ 12,24, bloqueada no Banco do Brasil.

A previsão da impenhorabilidade não é um manto à inadimplência e ao descumprimento de decisões judiciais, mas uma garantia de verba suficiente a subsistência do devedor, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, os extratos bancários demonstram que a Executada mantém sobejo de salário em conta e as verbas disponíveis em conta não possui mais natureza salarial, mas sobejo de salário que constitui renda penhorável.

O STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.

No caso dos autos, não há comprometimento à subsistência da Executada, sendo preservada sua dignidade e mínimo existencial, pelo que INDEFIRO o pedido de desbloqueio da integralidade da penhora.

Proceda-se a manutenção da penhora de R$ 4.264,87 nas contas do Banco Bradesco e Banco do Brasil e libere-se em favor da exequente a penhora de R$ 82,40 na conta da CEF, eis que é saldo do bolsa família.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Exequente da quantia de R$ 4.264,87 relativo a penhora no Sisbajud conforme documento anexo.

Procedo o desbloqueio da verba de R$ 82,40.

Cumpra-se.

RECIFE, 04 de dezembro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
03/12/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:04

Expedição de .
04/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:07

Juntada de certidão da contadoria
04/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:31

Expedição de .
12/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:47

Expedição de .
08/08/2024 13:55

Expedição de Intimação eletrônica.
30/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/07/2024 22:39

Expedição de Alvará.
05/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:11

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:11

Expedição de .
04/06/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:24

Expedição de .
28/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:28

Expedição de .
28/05/2024 12:17

Expedição de .
28/05/2024 00:08

Decorrido prazo de MIDIAM LUIZA FERREIRA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 12:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento - ar
09/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:00

Expedição de .
29/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:29

Expedição de .
23/04/2024 12:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/04/2024 12:52

Expedição de .
19/04/2024 12:48

Expedição de .
19/04/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:52

Processo Reativado
19/04/2024 11:11

Expedição de .
19/04/2024 11:02

Expedição de .
19/04/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:49

Processo Reativado
20/04/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 07:41

Transitado em Julgado em
20/04/2023 07:39

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
24/02/2023 10:28

Expedição de .
24/02/2023 10:26

Expedição de intimação.
24/02/2023 10:26

Expedição de intimação.
23/02/2023 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/02/2023 11:46

Conclusos para julgamento
16/02/2023 11:44

Expedição de .
15/02/2023 08:13

Expedição de intimação.
15/02/2023 08:12

Expedição de .
13/02/2023 09:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/02/2023 08:23

Conclusos para julgamento
13/02/2023 08:22

Expedição de .
26/01/2023 07:16

Expedição de intimação.
26/01/2023 07:16

Expedição de intimação.
26/01/2023 07:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:22

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:20

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:45

Expedição de .
16/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 13:06

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
07/12/2022 12:51

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:39

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:47

Expedição de intimação.
22/11/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:53

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:49

Expedição de intimação.
08/11/2022 12:49

Expedição de intimação.
08/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:21

Homologada a Transação
28/10/2022 15:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/10/2022 13:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/10/2022 11:10

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:10

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
06/10/2022 11:09

Conclusos cancelado pelo usuário
04/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:19

Processo Desarquivado
04/10/2022 11:18

Expedição de Certidão.
03/10/2022 13:01

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 13:01

Transitado em Julgado em
31/08/2022 23:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2022 11:11

Conclusos para julgamento
16/06/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 08:55

Conclusos para julgamento
08/03/2022 08:55

Audiência Una realizada para 08/03/2022 08:53 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
04/03/2022 16:47

Juntada de Petição de outros (documento)
04/03/2022 16:45

Juntada de Petição de outros (documento)
22/02/2022 07:35

Expedição de Certidão.
16/02/2022 08:03

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 10:49

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:37

Audiência Una designada para 08/03/2022 08:30 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/05/2021 08:37

Audiência Una cancelada para 13/05/2021 08:20 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
06/05/2021 08:36

Expedição de Certidão.
28/04/2021 10:10

Juntada de Petição de certidão
28/04/2021 10:05

Juntada de Petição de certidão
13/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 17:00

Audiência Una designada para 13/05/2021 08:20 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/11/2020 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055675-66.2022.8.17.8201

Cond. do Conj.resid.gov.osvaldo Cordeiro...

Ana Maria Marques Valentin

Advogado: Edivaldo Valentim da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/11/2022 01:58

Exibir Processo

Processo nº 0000057-06.2023.8.17.8233

Julio Cesar Estanislau de Moura Silva

Dinar Facilitadora de Pagamentos Interna...

Advogado: Bruna Maria Marques Alves

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/01/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0003800-09.2024.8.17.2730

Severino Francisco de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Leandro Silva de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0056123-96.2024.8.17.9000

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Zuleica Aparecida Nunes

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/04/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0001976-30.2023.8.17.3480

Antonio Alves de Albuquerque Junior

Banco Bradesco S/A

Advogado: Leandro Henrique de Farias Pedrosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/09/2023 18:39

Exibir Processo