14/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:36

Publicado Sentença (Outras) em 17/03/2025.
16/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2025 19:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 28/01/2025 23:59.
10/03/2025 12:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
07/02/2025 08:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 13:57

Conclusos cancelado pelo usuário
12/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:01

Conclusos 5
10/12/2024 05:30

Conclusos 6
10/12/2024 05:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0045289-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA RÉU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc ...

MARIA DE FATIMA MAGALHÃES NOGUEIRA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com o que intitula de “AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOBILÍSTICO” em face de BANCO C6 S/A, todos satisfatoriamente identificados nos autos.

Noticiando a existência de um contrato de financiamento para aquisição de um veículo, a parte autora combate capitalização de juros, spread bancário, juros e comissão de permanência.

Concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (id 168825096).

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente: a) atribuição de segredo de justiça ao processo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita; c) indeferimento do pedido liminar; d) impossibilidade de consignação em pagamento; e) ausência de comprovante de residência; f) irregularidade de representação.

No mérito, alega que a contratação foi regular e a parte autora teve ciência dos encargos.

As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas.

Eis o relatório.

Passo a fundamentar.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória.

Antes, porém, cumpre o exame das questões prévias.

Atribuição de segredo de justiça.

Indefiro o pedido, na medida em que o processo não se encontra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Rechaço a preliminar, uma vez que a parte autora comprova a sua hipossuficiência financeira.

Indeferimento do pedido liminar e impossibilidade de consignação em pagamento.

Os argumentos suscitados se confundem com o mérito e como tal serão analisados.

Ausência de comprovante de residência.

O Código de Processo Civil não elenca o comprovante de residência como documento indispensável à propositura da ação.

Rejeito a preliminar.

Irregularidade de representação.

A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual por falta de exigência legal.

Passo ao mérito.

Juros remuneratórios.

Observo que o contrato celebrado entre as partes revela que as prestações são prefixadas, donde se conclui que a taxa dos juros remuneratórios era conhecida previamente, um dado que afasta a possibilidade de limitação da referida taxa (spread bancário).

Para além disso, verifico que a taxa de juros, no contrato em apreço, foi fixada em 1,78% a.m, o que não se mostra excessivo/abusivo.

Acerca da temática: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1.

Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2.

A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, não sendo a hipótese dos autos. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1287346 MS 2018/0102390-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2018) Capitalização de juros.

A capitalização é uma prática só cabível nas situações reguladas em leis especiais, como sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial, no caso de capitalização anual (art.591, CC/02) e, finalmente, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5o da MP n.1.963.17/2000, reeditada sob o n.2.170.36/2001, se devendo a perenização de sua vigência ao art. 2o da Emenda Constitucional n.32 de 12.09.2001.

Nas demais situações o anatocismo é proibido, ainda que expressamente convencionado.

Conferir: Súmulas 121 do STF e 93 do STJ.

No caso em apreço observa-se que o contrato foi firmado em 13 de abril de 2023, sendo plenamente possível a capitalização anual.

Desta feita, o contrato foi celebrado após a Medida Provisória supracitada, donde se conclui que a irresignação do acionante quanto a capitalização não merece prosperar.

Aliás, sobre o assunto, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

MP 2.170-36/2001.

INCONSTITUCIONALIDADE. 1.

A alegação de inconstitucionalidade de Medida Provisória é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da MP 2.170-36/2001, aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, enquanto não houver qualquer decisão vinculante nesse sentido. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AgRg no REsp 740744 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0058230-0 – Rel.

Ministro PAULO DE TARSO - ANSEVERINO (1144) – 3ª Turma – j.28.06.2011 – Dje 01.07.2011. (Realcei).

Spread bancário – inadimplência de terceiro.

O demandante sustenta a onerosidade do spread bancário em razão da inclusão do “percentual de inadimplência de terceiros”, situação que levaria a um lucro excessivo dos bancos, haja vista o grau de subjetivismo desse componente de custo do empréstimo.

Tal tese, no entanto, não pode prosperar.

No presente caso, por se tratar de demanda individual, dirigida a uma instituição específica, haveria a parte autora de comprovar – ou, ao menos, trazer indícios - que o banco réu estaria falseando os dados referentes à inadimplência de terceiro para maximizar seus lucros, conforme supracitado.

Percebe-se, portanto, que a alegação de uso do spread, como indicador da conduta abusiva dos bancos, não pode ser admitida de forma genérica.

O lucro excessivo e a conduta abusiva do banco réu devem ser comprovados no caso concreto, na relação havida entre as partes, o que não ocorreu no presente caso.

Comissão de permanência.

Analisando detidamente o contrato, não enxerguei a cobrança de comissão de permanência. À luz de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido introdutório, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro à razão de 10% sobre o valor da causa, sendo certo que a verba da espécie somente poderá ser cobrada mediante hipótese de prova no sentido de que perdeu a condição de necessitado.

P.I.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal com os nossos cumprimentos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

RECIFE, 29 de novembro de 2024 Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo
29/11/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:20

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/08/2024 23:59.
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 03/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:56

Publicado Despacho em 13/08/2024.
19/09/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
17/09/2024 18:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 11/09/2024 23:59.
24/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/08/2024 07:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:58

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/07/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/05/2024 06:39

Decorrido prazo de RENATO NOGUEIRA DE SOUZA MENDES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAGALHAES NOGUEIRA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:51

Expedição de citação (outros).
08/05/2024 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/04/2024 21:16

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2024 21:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 09:25

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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