14/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 15:28

Baixa Definitiva
14/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:31

Decorrido prazo de DJALMA ALVES DA SILVA FILHO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 07:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 08/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 06/06/2025.
06/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0052331-37.2024.8.17.9000 EMBARGANTES: Djalma Alves da Silva Filho e Valdeci da Silva Custódio EMBARGADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros RELATOR: Des.

Neves Baptista DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Djalma Alves da Silva Filho e Valdeci da Silva Custódio contra decisão terminativa proferida por este relator (Id 45216227), que reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e declinou da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

Os embargantes alegam contradição na referida decisão, sustentando que: (i) haveria supressão do duplo grau de jurisdição; (ii) a ausência de cobertura pelo FCVS impediria o deslocamento da competência; e (iii) o objeto do agravo de instrumento não seria a remessa para a Justiça Federal.

A embargada apresentou contrarrazões, nas quais alega que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que requer a rejeição dos embargos de declaração com imposição de multa (Id. 45944042). É o relatório.

Inicialmente, registro que os presentes embargos de declaração estão sendo julgados monocraticamente com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC[1], uma vez que opostos contra decisão monocrática.

Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios específicos da decisão, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC, cuja redação é a seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargantes alegam que a decisão embargada causaria contradição ao suprimir o duplo grau de jurisdição.

A decisão embargada fundamentou-se no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011 da Repercussão Geral), que fixou teses vinculantes sobre a competência da Justiça Federal para processar ações envolvendo seguro habitacional com interesse do FCVS.

Não há supressão de instância, mas sim deslocamento de competência para o órgão jurisdicional constitucionalmente competente, uma vez que a ação em que foi proferida a decisão combatida no agravo de instrumento foi remetida para a Justiça Federal, diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal.

O direito ao duplo grau de jurisdição permanece íntegro, podendo ser exercido perante a Justiça Federal por meio dos recursos cabíveis.

Os embargantes sustentam que a ausência de cobertura pelo FCVS impediria o deslocamento da competência.

Contudo, esta questão não constitui vício da decisão embargada.

Conforme constou na decisão, a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente interesse no feito, sendo certo que, nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique sua presença no processo.

A análise sobre a efetiva cobertura pelo FCVS constitui questão de mérito a ser apreciada pelo juízo competente, qual seja, a Justiça Federal, conforme estabelecido pelo STF no precedente vinculante do Tema 1.011.

A alegação de que o objeto do agravo não seria a remessa para a Justiça Federal também não configura vício na decisão embargada.

Conforme estabelece a doutrina processual, a apreciação da competência pelo juiz deve preceder à análise das demais questões processuais e de mérito.

Sendo a competência questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, independentemente de ter sido objeto específico do recurso.

Verifico que os embargos opostos visam, na verdade, à rediscussão do mérito da decisão, sem demonstrar efetiva existência de obscuridade, contradição ou omissão.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 1.022 e 1.025, § 2º, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos por Djalma Alves da Silva Filho e Valdeci da Silva Custódio.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5).

Recife/PE, data da assinatura digital.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...). § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.
04/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.
23/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
22/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.
15/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 14/02/2025.
14/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
05/02/2025 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
05/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação (Outros) em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:02

Não conhecido o recurso de DJALMA ALVES DA SILVA FILHO - CPF: *41.***.*14-62 (AGRAVANTE) e VALDECI DA SILVA CUSTODIO - CPF: *98.***.*61-00 (AGRAVANTE)
30/01/2025 15:00

Conclusos para julgamento
22/10/2024 22:29

Conclusos para admissibilidade recursal
22/10/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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