21/07/2025 18:07

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/07/2025 13:13

Expedição de intimação (outros).
18/07/2025 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:43

Alterada a parte
17/06/2025 09:27

Decorrido prazo de GIVANILDO NASCIMENTO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.
21/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005532-96.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GIVANILDO NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida originariamente, no sentido de determinar a imediata concessão do auxílio-doença acidentário, espécie 91, em favor do agravante.

Em suas razões de ID. 46164807, alega o agravante que se encontra sem condições de exercer atividades laborais, conforme laudos médicos acostados, existindo nexo causal entre as lesões que o acometem e as funções que desempenhava à época das doenças desenvolvidas.

Pugna pela atribuição do efeito substitutivo ativo ao presente recurso e, no mérito, requer seu provimento a fim de reformar em definitivo a decisão impugnada.

Feito o sucinto relato, decido.

Em juízo de admissibilidade, observo que o presente agravo atende às disposições do CPC, passando, deste modo, a processá-lo nos termos da lei.

Consta dos autos que o agravante laborava na empresa HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, na função de ajudante de distribuição, exercendo atividades com movimentos repetitivos e com manuseio de cargas pesadas, quando começou a sentir fortes dores na coluna, precisamente, na região lombar, no joelho direito e ombro direito, sendo diagnosticado com os CIDs: M545 e M54.4, conforme laudos médicos e documentos datados do ano de 2023, acostados no processo do 1º grau (IDs. 150889615; 150889616; 150889617; 150889619; 150889626; 150889627).

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, com o objetivo de ver concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), sob o fundamento de que estaria temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais em razão de enfermidades adquiridas em decorrência do labor desempenhado.

Entretanto, ao menos neste juízo de cognição sumária, não restou evidenciada a verossimilhança das alegações.

Isso porque os documentos médicos trazidos aos autos, consistentes em atestados e receitas médicas, datam do ano de 2023, não havendo comprovação atualizada da alegada incapacidade laborativa.

O pedido não foi instruído com laudo médico atualizado, emitido após a negativa da concessão do benefício (28/10/2023), que ateste a incapacidade laboral, vislumbra-se que todos os laudos apresentados possuem datas anteriores à negativa da concessão do benefício pelo INSS.

Ainda que se reconheça a relevância dos elementos probatórios médicos subscritos por profissionais particulares, os mesmos carecem de contemporaneidade, o que impede, neste momento processual, aferir com segurança a existência de impedimento atual para o exercício da atividade laborativa.

A ausência de documentos médicos recentes, aliados à conclusão da autarquia previdenciária quanto à inexistência de incapacidade total, fragiliza a alegação de urgência necessária à concessão da medida pleiteada.

Assim, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da não concessão imediata da tutela.

Certo que, com o trâmite regular do feito originário, e produção de provas, a "quaestio" poderá ser novamente apreciada pelo Juízo Orignário.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Formado o contraditório, sigam os autos ao "Parquet" .

Intimem-se.

Recife, 18 de maio de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 02 - 00
19/05/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 08:16

Expedição de intimação (outros).
19/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/02/2025 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal
28/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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