09/09/2025 06:12

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0022227-50.2024.8.17.2990 REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO CORTEZ DE CASTRO REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S/A, BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA DESPACHO Havendo descumprimento do acordo homologado judicialmente, a parte deverá ingressar com pedido de Cumprimento de Sentença.

Ante a desistência do recurso (ID 204518157), arquivem-se os autos.

OLINDA, 6 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito
06/09/2025 18:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:24

Processo Reativado
07/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 05:15

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.
06/05/2025 05:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO CORTEZ DE CASTRO em 29/04/2025 23:59.
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:47

Publicado Sentença (Outras) em 07/04/2025.
06/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO CORTEZ DE CASTRO em 02/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 26/03/2025.
05/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0022227-50.2024.8.17.2990 REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO CORTEZ DE CASTRO REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S/A, BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA SENTENÇA ALEXANDRE AUGUSTO CORTEZ DE CASTRO, qualificado, ajuizou a presente “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS” em face de BANCO VOTORANTIM S/A E BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA, também qualificados nos autos.

Durante o curso da ação, o autor e o primeiro réu, BANCO VOTORANTIM S/A, informaram que transacionaram, acostando o termo nos autos para fins de homologação (ID 198439296).

Este juízo determinou a intimação do demandante para esclarecer se o acordo abarcava o segundo demandado, ocasião em que, o autor desistiu da demanda em relação ao segundo réu BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA e pugnou pela homologação do acordo juntado com a extinção do processo, vide petição de ID 199070026.

O primeiro réu, BANCO VOTORANTIM S/A, comprovou o cumprimento do acordo no ID199975049/199975052. É o que tem de essencial relatar, decido.

Segundo o novo Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002).

Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito.

Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes.

No caso vertente, observo, primeiramente, que ambas as partes (autora e o primeiro réu - BANCO VOTORANTIM S/A) firmaram o instrumento particular de transação cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa.

Em segundo lugar, entendo ser equitativo o acordo levado a efeito entre as partes, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular e lícito o seu objeto.

Desta forma, o instrumento de transação reconheceu um direito em benefício do outro, razão pela qual pode ser constituído como um título executivo judicial.

Cabível, pois, a sua homologação.

Já em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor em relação ao segundo réu, BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA, o Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o Autor desistir da ação, o que, consoante o § 5º, pode ser feito até a sentença.

Todavia, também prescreve, no § 4º do mesmo dispositivo, que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, prescrição esta ditada pelo fato de que pode o réu ter interesse em ver-se processado até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência.

No presente caso, todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes da sentença.

Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, III, b do CPC (Lei nº 13.105/15), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETUADA PELO AUTOR E O RÉU BANCO VOTORANTIM S/A, NOS MOLDES REGISTRADOS NA PETIÇÃO DE ID ID 199070026 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ainda, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO, BRUNO LEONARDO LACERDA DE ALMEIDA, EXTINGUINDO TAMBÉM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC-15.

Honorários como acordado na transação.

Sem condenação em honorários em relação ao segundo réu, haja vista a ausência de intervenção do segundo réu .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do art.1000, §único, do CPC e da Portaria 03 do TJPE, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa em seguida.

Olinda, 3 de abril de 2025.

Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito
03/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 16:55

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 16:55

Homologada a Transação
03/04/2025 16:06

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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