TJPE - 0001105-90.2024.8.17.8224

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001105-90.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: SERGIO JOSE RODRIGUES CASSUNDE DEMANDADO(A): COMPESA SENTENÇA Vistos, etc... 1.

Cuida-se de ação ajuizada por SÉRGIO JOSÉ RODRIGUES CASSUNDÉ em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/185092856; 2.

Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3.

No bojo da audiência una sob o ID/189572121: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes: b) a demandada apresentou sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4.

Da inépcia da inicial – falta do pedido principal adequado: 4.1.

No bojo da exordial, o demandante impugna expressamente a cobrança dos débitos vinculados às faturas com vencimentos posteriores à data em que passou a ocupou o imóvel locado do ID/185092861, alegando que as medições estariam equivocadas e os valores resultantes estariam exorbitantes em relação ao histórico das faturas ativas anteriores.

Entretanto, no bojo do petitório da inicial, o demandante requereu, em seu pedido principal, para que este Juízo julgue (SIC) “totalmente procedente no sentido de que seja declarado a desconstituição do débito, objeto da causa de pedir, para que por fim seja reconhecido a inexistência dessa dívida, bem como abster-se de enviar cobranças, não podendo consequentemente impor qualquer outra sanção, sob pena de multa arbitrado por este juízo”, pedido este incompatível com a narrativa da exordial, tendo em vista que o autor, que não negou que deva pagar tais faturas, tendo em vista ter havido consumo d’água potável por ele após o início da locação, mas simplesmente pugna pela desconstituição com a declaração de inexistência dos débitos impugnados, o que não se faz possível juridicamente, perfazendo-se o pedido principal correto a revisão do consumo referente às faturas impugnadas para futuro pagamento de tais fatura com os respectivos valores revisados, o que não pode mais ser remediado neste feito, que já se encontra em andamento e com o contraditório consolidado, havendo, portanto, falta da correta exposição do pedido principal correto.

Dessarte, tal situação caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, incisos I e III, do CPC; 5.

Da complexidade da causa – Acolhimento da preliminar arguida pela demandada: 5.1.

Argui a empresa ré preliminar afirmando que o presente feito seria completo, à luz do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, alegando que, para o seu regular deslinde, haveria necessidade de que fosse levada a efeito prova de cunho pericial (aferição técnica do regular funcionamento do hidrômetro, aferição técnica do efetivo consumo mensal do imóvel, com verificação da existência de eventual vazamento, dentre outros), o que se perfaz incompatível com o Microssistema dos Juizados Especiais; 5.2.

Verificando-se os argumentos e as provas produzidas pelo autor, observa-se que, para afirmar que os valores das faturas atinentes ao período em que passou a ocupar o imóvel estariam em patamares exorbitantes, o demandante utiliza-se da média do consumo referente ao período anterior à locação, período de medição anterior esse que se refere ao histórico de consumo do ocupante anterior do imóvel não se podendo, pois, aplicar ao ora promovente, o que, inclusive, não forneceu nenhuma informação de que as medições posteriores às faturas impugnadas (as quais, por lamentável desatenção nem sequer foram descritas na inicial) teriam tido as suas respectivas medições regularizadas, o que se tratou se falha grave da parte autora, levando em conta que o bem da vida principal que a mesma deseja judicialmente é, ao final da demanda, verem-se regularizadas as medições mensais de consumo ao imóvel em questão.

Dessarte, ora resta acolhida a preliminar arguida pela demandada; 6.

Dispositivo.

Isso posto: 6.1.

Com arrimo no art. 330, inciso I, c/c o art. 485, incisos I, IV e X, do CPC, extingo o presente feito sem a resolução de seu mérito (sem necessidade de prévia provocação das partes, à luz do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995); 6.2.

Acolhendo-se a preliminar arguida pela demandada, ora EXTINGO O PRESENTE FEITO, à luz do art. 485, inciso IV, do CPC, em face da complexidade da presente causa (art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995; 7.

Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 8.

Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 9.

Intimem-se as partes eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 10.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Gravatá/PE, 29 de novembro de 2024.

LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO