TJPE - 0042323-75.2021.8.17.8201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete Vice-Presidencia Turma Recursal - Jecrc - Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 16:17
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Intimação
NPU 0042323-75.2021.8.17.8201 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO (ART. 1.030, III, DO CPC) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco contra acórdão da 1ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal da Capital, que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente o pedido do autor, Antônio Manoel de Araujo, condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais entre o valor que recebia e o piso nacional do magistério, com reflexos em férias, terço de férias e 13º salário.
O recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, 37, II, IX e X, e 206, V e VIII, da Constituição Federal.
O recorrido apresentou contrarrazões.
DECIDO O Recurso Extraordinário discute a aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente.
A controvérsia em questão se amolda ao Tema 1308 do STF, que trata especificamente da aplicação do piso aos profissionais da educação escolar pública contratados temporariamente.
O referido tema está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme indicado na descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.” Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC.
Contra a presente decisão, cabe Agravo Interno.
Decorrido o prazo legal e advindo decisão da Suprema Corte sobre o Tema 1308, voltem os autos conclusos.
Recife, data da validação.
HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal -
03/04/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 10:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/04/2025 10:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/04/2025 10:52
Expedição de intimação (outros).
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12/01/2025 16:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
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07/10/2024 08:28
Conclusos para decisão
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18/09/2024 13:38
Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:3º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
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18/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 07:29
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/08/2024 14:05
Juntada de Petição de recurso
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26/08/2024 13:01
Juntada de Petição de certidão (outras)
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22/08/2024 11:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/08/2024 13:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/08/2024 09:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/08/2024 19:15
Deliberado em Sessão - Retirado
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15/08/2024 12:58
Expedição de .
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12/08/2024 14:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/05/2024 23:27
Expedição de .
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12/05/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 16:55
Juntada de Petição de certidão (outras)
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06/05/2024 16:47
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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03/05/2024 15:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/04/2024 14:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/01/2024 12:44
Alterada a parte
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08/03/2023 18:44
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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22/07/2022 13:44
Recebidos os autos
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22/07/2022 13:44
Conclusos para decisão
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22/07/2022 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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