TJPE - 0001334-40.2023.8.17.2160

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0001334-40.2023.8.17.2160 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela Demandada, afirmando que a sentença prolatada nesta ação está eivada de omissão, falha que deve ser sanada por intermédio do recurso que ora se aprecia.

RELATADO.

DECIDO.

Segue disciplinamento dos embargos de declaração dado pelo Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, §1º.

Alhures, elencam-se os motivos que ensejam a interposição dos embargos declaratórios, os quais, a meu ver, não estão presentes no caso em apreço.

A sentença recorrida não incorreu em contradição, omissão ou obscuridade, tendo se manifestado especificamente sobre todas as questões que dizem respeito à lide, de acordo com o entendimento do juízo, devidamente fundamentado.

Melhor examinando o ato proferido por este Juízo, não é possível reconhecer a omissão arguida pelo embargante, porquanto, a sentença, em sua parte dispositiva, veio a confirmar os efeitos da tutela antecipada concedidos a favor do autor.

Havendo discordância no tocante ao entendimento jurídico aplicado pelo magistrado, em contraposição à pretensão da parte, deve essa interpor o competente recurso de apelação, que se mostra servível à discussão da matéria em cogitação e se coaduna com o objetivo de modificação da sentença, caso o tribunal ad quem entenda que assim é cabível.

Ademais, registre-se que a procuração de id.150077096 NÃO possui poderes para receber citação, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a revelia.

Portanto, pela fundamentação exposta acima, rejeito os embargos de declaração propostos.

P.R.I.

Após a publicação desta sentença, reabre-se, em sua íntegra, o prazo para a interposição dos demais recursos pertinentes à espécie (artigo 1.026 do CPC).

ALAGOINHA, 02 de abril de 2025 Juíza Substituta