TJPE - 0000123-14.2007.8.17.0160
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Alagoinha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 11:34
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 11:33
Transitado em Julgado em 29/04/2025
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01/05/2025 02:13
Decorrido prazo de JOSE FLAVIO INACIO DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
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04/04/2025 02:40
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.
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04/04/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.
José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000123-14.2007.8.17.0160 EXEQUENTE: GICLEIDE MIRANDA GALINDO EXECUTADO(A): REGINALDO DE MELO, MARILENE CAVALCANTE MATIAS DE MELO, EMINALDO ÂNGELO DE MELO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, que estava suspensa desde 19/03/2018, ante a não localização de bens passíveis de penhora, conforme decisão de id. 145908075.
A fim de resguardar a segurança jurídica, o CPC estabeleceu hipótese de prescrição intercorrente em seu art. 921, §§1º, 2º, 4º e 5º do CPC.
Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo prescricional opera-se em cinco anos, na forma dos arts. 206, § 5º, inciso I, e 206-A do CC.
Nesta linha, passado o período de um ano de suspensão do processo (art. 921, §§1º e 2º do CPC), fato ocorrido em 19/03/2018, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).
Sendo o referido prazo de 5 (cinco) anos, este se findou em 19/03/2024.
Nesta linha, outro caminho não resta que declarar a prescrição do crédito perseguido nestes autos.
ISTO POSTO, extingo o feito por reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, medida que adoto com fulcro no art. 924, V do CPC.
Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento da taxa e custas processuais.
Intime-se para recolhimento em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 20% sob o valor devido.
Não havendo recolhimento, comunique-se à fazenda pública estadual.
Atente-se, ainda, ao quanto determinado no provimento nº 007/2019 do CM, com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 do CM.
Mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no despacho inicial.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..
Cumpra-se.
ALAGOINHA, 7 de fevereiro de 2025 Juíza Substituta -
02/04/2025 08:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/04/2025 08:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/02/2025 13:47
Declarada decadência ou prescrição
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07/02/2025 10:45
Conclusos para julgamento
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07/02/2025 07:09
Conclusos para despacho
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07/02/2025 07:09
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 03:00
Decorrido prazo de JOSE FLAVIO INACIO DOS SANTOS JUNIOR em 18/10/2024 23:59.
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14/10/2024 17:04
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
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14/10/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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09/10/2024 18:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/10/2024 18:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/04/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 00:42
Decorrido prazo de JOSE FLAVIO INACIO DOS SANTOS JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
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13/12/2023 04:42
Decorrido prazo de Eminaldo Ângelo de Melo em 12/12/2023 23:59.
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11/12/2023 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/12/2023 10:53
Juntada de Petição de diligência
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30/11/2023 10:26
Conclusos para despacho
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30/11/2023 10:26
Conclusos para o Gabinete
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30/11/2023 10:26
Expedição de Certidão.
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23/11/2023 20:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/11/2023 20:54
Juntada de Petição de diligência
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20/11/2023 20:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/11/2023 20:31
Juntada de Petição de diligência
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20/11/2023 07:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/11/2023 07:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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20/11/2023 07:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/11/2023 20:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/11/2023 20:58
Mandado enviado para a cemando: (Alagoinha Vara Única Cemando)
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19/11/2023 20:58
Expedição de Mandado (outros).
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19/11/2023 20:58
Expedição de Mandado (outros).
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19/11/2023 20:58
Expedição de Mandado (outros).
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19/11/2023 20:57
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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19/11/2023 19:19
Dados do processo retificados
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19/11/2023 19:14
Processo enviado para retificação de dados
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18/10/2023 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 09:02
Conclusos para despacho
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05/10/2023 09:02
Conclusos para o Gabinete
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05/10/2023 09:02
Dados do processo retificados
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03/10/2023 16:10
Processo enviado para retificação de dados
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26/09/2023 22:49
Juntada de porte de remessa e retorno
-
26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:49
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:49
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de certidão da contadoria
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26/09/2023 22:48
Juntada de porte de remessa e retorno
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26/09/2023 22:48
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:48
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:48
Juntada de porte de remessa e retorno
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
-
26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:47
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:47
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de porte de remessa e retorno
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26/09/2023 22:47
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:47
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:47
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:46
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:46
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:46
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:45
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão de publicação
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
-
26/09/2023 22:45
Juntada de petição (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:45
Juntada de documentos diversos
-
26/09/2023 22:45
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de Ofício (outros)
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26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de citação (outros)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Ofício (outros)
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26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de petição (outras)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:44
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:44
Juntada de petição (outras)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de Certidão (outras)
-
26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
-
26/09/2023 22:44
Juntada de documentos diversos
-
26/09/2023 22:44
Juntada de citação (outros)
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26/09/2023 22:43
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:43
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:43
Juntada de Certidão (outras)
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26/09/2023 22:43
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:43
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:43
Juntada de documentos diversos
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26/09/2023 22:43
Juntada de petição (outras)
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26/09/2023 22:43
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2007
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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