29/05/2025 11:29

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
09/05/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:58

Decorrido prazo de S. M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Decorrido prazo de S. M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:53

Publicado Sentença (Outras) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0086541-96.2023.8.17.2001 AUTOR(A): S.

M.

EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA - ME RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

SM EMPREENDIMENTOS E ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS LTDA., promoveu neste juízo a presente ação ordinária em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

Relatou a autora que mantinha duas contas no Instagram (@feiraautonor e @hairnor) para a divulgação de seus eventos, como a Feira de Tecnologia Automotiva do Nordeste e a Feira de Beleza do Nordeste.

No entanto, em 06/07/2023, as contas foram desativadas pela plataforma ré, sem aviso prévio, sob a alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade sobre SPAM, sem qualquer prova concreta de infração.

Relatou que após registrar reclamação na plataforma, foi informada de que a decisão de desativação não poderia ser revista, sob a justificativa errônea de que o prazo para contestação já teria expirado.

A desativação das contas prejudicou significativamente a divulgação dos eventos e comprometeu contratos firmados com empresas que dependiam dessas publicações para a promoção de seus espaços nas feiras.

Diante do impacto negativo sobre suas atividades e da iminência da Feira de Tecnologia Automotiva do Nordeste, marcada para setembro de 2023, a Autora buscou medidas legais, incluindo o registro de um Boletim de Ocorrência, para tentar reverter a decisão da plataforma.

Pugnou que, em sede de tutela, fosse determinada a reativação imediata das contas @feiraautonor e @hairnor na rede social Instagram, com o julgamento procedente deste pedido ao final.

Citada, a ré apresentou contestação em Id. nº 151709776 e aduziu ser pessoa diversa do Instagram, contudo se dispôs a solicitar as providências necessárias ao provedor de aplicação do Instagram.

No mérito, esclareceu a política e termos de uso do Instagram e do contrato aderia pela parte autora e que agiu no exercício regular de seu direito.

Pugnou pela improcedência da ação.

Já em Id. nº 172873360, a acionada informou que as contas reclamadas foram reativadas, tendo havido a perda do objeto.

Intimada, a parte autora informou retificou as informações de reativação de suas contas e posteriormente, em petição de Id. nº 189671211, afirmou que tal fato ocasionou a perda do objeto da ação. É o que interessa relatar.

DECIDO.

Verifica-se que o interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade de ingressar em juízo para se perseguir um direito líquido e certo.

Assim, quando o provimento pleiteado se deveste de utilidade para a parte demandante, o processo deve ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada.

Através da petição de ID nº 189671211, a demandante informa que houve fato superveniente à propositura da ação, que ocasionou a perda do objeto da ação, ensejador da interposição da presente demanda.

Face ao exposto, tendo ocorrido fato superveniente que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), JULGO EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já satisfeitas.

Condeno a demandada nos honorários sucumbenciais, por haver dado causa à demanda, no valor de R$1.000,00.

Interposta apelação, intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossos cumprimentos.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas.

P.R.I.

Recife, 31 de março de 2025.

Dr.

Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B
31/03/2025 19:43

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2025 19:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 19:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 10:27

Conclusos para julgamento
06/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:59

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:18

Publicado Despacho em 12/11/2024.
19/11/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2024 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2024.
12/08/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:15

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
21/03/2024 15:15

Conclusos cancelado pelo usuário
19/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 19:11

Expedição de intimação (outros).
10/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/08/2023 09:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
16/08/2023 14:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
16/08/2023 14:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:23

Juntada de Petição de providência
03/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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