04/06/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:07

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
04/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/06/2025 23:59.
29/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed.

Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0011689-72.2021.8.17.2001; Embargante: Banco do Brasil.

Embargado: Município do Recife.

EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ISS SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS.

CDA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SÚMULA 132 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, sob o argumento de que o Tema 132 do STJ, apesar de pacificar a interpretação extensiva da lista anexa à lei complementar, não deve ser aplicado de forma isolada nas execuções fiscais. 2.

Consoante sustenta, também houve omissão em relação à necessidade de produção de prova pericial, o que prejudicaria a sua defesa, contrariando jurisprudência do TJPE em casos semelhantes. 3.

Consta manifestação expressa no acórdão combatido, refutando as alegações da parte embargante, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, não se justificando a interposição do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. 4.

Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de Aclaratórios. 5.

Embargos de declaração rejeitados, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0011689-72.2021.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar os Aclaratórios, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
31/03/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:36

Expedição de intimação (outros).
29/03/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/02/2025 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 13:39

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 16/12/2024.
14/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 06:58

Expedição de intimação (outros).
11/12/2024 16:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 12:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/12/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:18

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
04/10/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/10/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2024 10:22

Expedição de intimação (outros).
03/10/2024 10:18

Dados do processo retificados
03/10/2024 10:18

Alterada a parte
03/10/2024 10:17

Processo enviado para retificação de dados
03/10/2024 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 18:43

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:58

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:31

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:51

Recebidos os autos
25/09/2024 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal
25/09/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002915-24.2019.8.17.2001

Zenilda Bertulina da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Camila Maria Ribeiro Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/01/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0000542-18.2024.8.17.3400

Sejane Monteiro da Silva Naves

Artur de Araujo Silva

Advogado: Geovanna Mendes de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/09/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0000259-23.2022.8.17.5030

1 Promotor de Justica de Ribeirao

Luis Filipe Lima Silva

Advogado: Rudimar Rodrigues Borges de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 27/04/2022 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0028384-34.2014.8.17.0001

Marpisa- Mariscos do Piaui S/A

Secom Aquicultura Industria e Comercio S...

Advogado: Gerardyne Pascaretta Bessone de Vasconce...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001201-48.2023.8.17.8222

Elisabeth Donisete de Gois Sena

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/03/2023 12:07

Exibir Processo