08/07/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 02:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARACA COLONIAL em 19/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:58

Decorrido prazo de COMPESA em 19/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 03:01

Decorrido prazo de COMPESA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 12:43

Homologada a Transação
23/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:55

Decorrido prazo de COMPESA em 15/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.
29/04/2025 00:19

Decorrido prazo de COMPESA em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de COMPESA em 18/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 07:14

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
05/04/2025 04:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
05/04/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
05/04/2025 04:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.
05/04/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
01/04/2025 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023555-38.2025.8.17.2001 AUTOR(A): COMPESA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAMARACA COLONIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199393025, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMARACÁ COLONIAL, ambos qualificados, alegando, em suma: Que a requerida é usuária dos serviços da COMPESA, cadastrada sob a matrícula nº 57712058, e utiliza fonte alternativa de abastecimento de água (poço artesiano); Que a Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.445/2007, diz que os usuários que utilizam fontes alternativas de abastecimento devem instalar hidrômetro para contabilizar o consumo; Que, após notificar administrativamente à parte ré, foram realizadas tentativas de instalação do hidrômetro nos dias 25/07/2024 e 01/08/2024, mas o acesso não foi autorizado pelo responsável no local, impedindo os funcionários da concessionária de realizar a instalação do equipamento.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida permita a entrada dos funcionários da Companhia nas dependências internas do Condomínio para a instalação do aparelho de medição (hidrômetro) em sua fonte alternativa de abastecimento.

Pagou custas. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores.

A probabilidade do direito está evidenciada pela legislação apresentada pela autora.

A Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007, estabelece expressamente no art. 45, §§ 11 e 12, que os condomínios que utilizam fontes alternativas de abastecimento de água "deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo".

Ademais, a Resolução nº 85 da ARPE (Agência de Regulação de Pernambuco), em seu art. 11, dispõe que "o usuário/cliente assegurará ao representante ou preposto do prestador de serviços o livre acesso ao padrão de ligação de água e à caixa de ligação de esgoto".

E no art. 73, §3º, determina que "é dever do usuário/cliente franquear ao prestador acesso à unidade usuária, para instalação do hidrômetro".

O perigo de dano resta configurado pela impossibilidade de a concessionária realizar a medição e o cálculo do volume de esgoto produzido pelo condomínio réu, impossibilitando a cobrança adequada pelo serviço prestado e o cumprimento da legislação vigente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMARACÁ COLONIAL permita a entrada dos funcionários da COMPESA nas dependências internas do condomínio, para que seja realizada a instalação do aparelho de medição (hidrômetro) em sua fonte alternativa de abastecimento.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Recife, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas.

Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 31 de março de 2025.

DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau
31/03/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/03/2025 15:33

Expedição de citação (outros).
31/03/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2025 10:54

Concedida a Medida Liminar
29/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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