19/05/2025 22:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 22:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.
08/05/2025 07:43

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS
24/04/2025 10:18

Juntada de expediente
24/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:10

Expedição de Ofício.
24/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDRESSA DE SANTANA FRAZAO SOARES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de EDILSON DE LIMA PARANHOS FILHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 01:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 01:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FABIO CAVALCANTI DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ANDRESSA DE SANTANA FRAZAO SOARES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de EDILSON DE LIMA PARANHOS FILHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:07

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 00:36

Publicado Edital/Edital (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:36

Publicado Edital/Edital (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:36

Publicado Edital/Edital (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 08:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns , - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0002964-49.2023.8.17.2640 REQUERENTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS INVESTIGADO(A): FABIO CAVALCANTI DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público denunciou FÁBIO CAVALCANTI DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c Art. 147 do CP.

Narra a denúncia que o denunciado descumpriu medidas protetivas de urgência contra a vítima Elma Cristina da Silva Estevam, nos dias 02, 11, 12, 15 e 19 de fevereiro de 2023, em diversos horários, na Rua Padre Agobar Valença, nº 571, Indiano, Garanhuns/PE.

A denúncia também imputa ao réu o crime de ameaça (art. 147, CP), pois teria ameaçado a vítima de morte caso o denunciasse.

Recebimento da denúncia em ID 132508259.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 143574179).

Em decisão após a resposta à acusação (ID 147350258), o juízo não absolveu sumariamente o réu, determinando o prosseguimento da ação penal com a designação de audiência.

Foi realizada audiência de instrução (ID 191526482), com oitiva da vítima Elma Cristina da Silva Estevão, da testemunha Marcos Ferreira da Silva, e interrogatório do réu Pablo Cavalcante da Silva.

A defesa dispensou a oitiva das testemunhas que arrolou.

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia em todos os seus termos.

A defesa, em suma, requereu a absolvição, com a aplicação do Princípio do in dubio pro reo. É o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir.

A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar.

Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão Estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo à prescrição.

Assim, está o processo pronto para a análise de mérito.

Trata-se de processo-crime movido pela Justiça Pública desta Comarca contra o acusado FÁBIO CAVALCANTI DA SILVA, narrando as condutas previstas, em tese, no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 147 do CP.

A materialidade tem por desiderato atestar a existência do fato narrado na denúncia.

Passo a sua análise.

Compulsando os autos, verifico que a imputação do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se deu pelo descumprimento de medidas protetivas.

Os documentos acostados aos autos comprovam a existência das medidas protetivas deferidas contra o réu, bem como sua vigência à época dos fatos.

A materialidade e autoria delitivas estariam respaldadas pelo relatório do monitoramento eletrônico, indicando as violações (ID 129509565 - Pág. 24 a 29), pelos Boletins de Ocorrência nº 23E2114000103 (ID 129509565 - Pág. 4-5), nº 23E0225000128 (ID 129509565 - Pág. 10), nº 22E2114000470 (ID 129509565 - Pág. 17) e pelas impressões dos alertas de proximidade da tornozeleira eletrônica (ID 129509565 - Pág. 8-9).

O relatório do monitoramento eletrônico (ID 129509565 - Pág. 24 a 29) demonstra de forma cabal que o réu, por diversas vezes, aproximou-se da vítima, descumprindo a ordem judicial.

As impressões dos alertas de proximidade da tornozeleira eletrônica (ID 129509565 - Pág. 8-9) corroboram tal afirmação.

Quanto à autoria delitiva, a instrução processual produziu as provas a seguir expostas.

A vítima ELMA CRISTINA DA SILVA ESTEVÃO em seu depoimento afirmou: "QUE nesse dia tinha se mudado do bairro onde morava; QUE ele descobriu onde ela estava morando, e ela já estava desesperada e com uma medida protetiva; QUE ele foi a sua casa bater na porta e tocar na campainha; QUE ela pediu ajuda e ele foi preso; QUE ele descumpriu muitas vezes a medida protetiva; QUE sempre chegavam os alertas da tornozeleira ELETRÔNICA perto de sua casa e seu local de trabalho; QUE ele a ameaçava que se ela o denunciasse ele a mataria; QUE não tiveram filhos e nem chegaram a morar juntos, pois quando ela percebeu que ele era assim, tentou se afastar; QUE não sabe de notícia dele atualmente." A testemunha MARCOS FERREIRA DA SILVA declarou: "QUE o rapaz tinha conhecido a vítima e tiveram um relacionamento abusivo; QUE queria controlar e impedir que ela tivesse amigos e frequentasse a casa deles; QUE ela os procurou chorando e dizendo que não dava mais certo; QUE ele quebrou a janela da casa dela e acusava ela de ter outros homens; QUE chegou ao ponto de ela ter que se mudar do local onde morava; QUE ela tinha mostrado as mensagens de descumprimento de medida protetiva; QUE na casa nova ele ainda foi lá, e foi dessa vez que o seu cunhado, que é policial militar, conseguiu prendê-lo." Em seu interrogatório, o réu PABLO CAVALCANTE DA SILVA negou as acusações: "QUE o que tem a falar é que o estão acusando de coisas que não aconteceu; QUE não anda atrás da vítima; QUE vive trabalhando e tem outro relacionamento; QUE nega tudo." Analisando as provas produzidas, verifico que tanto os depoimentos colhidos quanto as provas documentais apontam para a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu.

No que tange ao crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), além do relatório do monitoramento eletrônico e dos alertas da tornozeleira, há prova testemunhal consistente que demonstra que o acusado, ciente da proibição de se aproximar da vítima, não só descobriu seu novo endereço como foi até lá para ameaçá-la, batendo em sua porta.

Cumpre ressaltar que o argumento defensivo de ausência de dolo não prospera, pois o acusado estava utilizando tornozeleira eletrônica justamente para monitorar o cumprimento das medidas protetivas, estando plenamente ciente da proibição.

Ademais, o fato de ter descoberto o novo endereço da vítima e para lá se dirigido demonstra seu claro intuito de descumprir a ordem judicial.

Sobre a validade da palavra da vítima em crimes dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusação referente aos delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada, sobretudo, no depoimento prestado pela ofendida, pois tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância." (Inq n. 1.447/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 8/10/2024) No presente caso, a palavra da vítima encontra eco nas provas técnicas (relatório de monitoramento eletrônico) e no depoimento da testemunha, formando um conjunto probatório sólido e coerente.

Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), a vítima foi categórica ao afirmar que o acusado a ameaçava, dizendo que "se ela o denunciasse, ele a mataria".

Tal ameaça é grave, injusta e capaz de causar fundado temor, conforme se depreende do próprio comportamento da vítima, que mudou de residência tentando evitar o contato com o acusado.

A negativa genérica do réu não encontra respaldo em nenhuma prova dos autos e não é suficiente para afastar o conjunto probatório formado contra ele.

No que se refere à alegação defensiva de que a vítima consentiu com a aproximação ou não compareceu em juízo para manutenção do monitoramento, além de não haver qualquer prova nesse sentido, cabe ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial: "O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação." (AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024) Destarte, resta evidente que o conjunto probatório carreado aos autos é forte o suficiente para se emitir um pronunciamento condenatório em desfavor de FÁBIO CAVALCANTI DA SILVA acerca dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça.

Dispositivo Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado FÁBIO CAVALCANTI DA SILVA, nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 147 do CP.

Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo, passo a dosar e individualizar a pena, em face do acusado.

DA FIXAÇÃO DA PENA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei 11.340/2006).

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a.I) culpabilidade: desfavorável.

A culpabilidade é exacerbada, vez que a vítima asseverou que o acusado a perseguia constantemente, mesmo após a mudança de endereço, demonstrando elevado grau de reprovabilidade em sua conduta; a.II) antecedentes: Não há nos autos informações sobre antecedentes criminais, razão pela qual considero favorável ao réu; a.III) conduta social: deixo de avaliar em desfavor do acusado, por ausência de elementos que apontem ser ele pessoa malquista na comunidade em que vive; a.IV) personalidade: A personalidade do agente avalio em seu desfavor, pois os depoimentos apontam para uma personalidade controladora e agressiva, com comportamento obsessivo em relação à vítima; a.V) motivos do crime: os motivos são normais do tipo; a.VI) circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, pois o crime foi cometido de forma reiterada, em diversos dias, demonstrando persistência criminosa; a.VII) consequências do crime: as consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que a vítima foi obrigada a mudar de residência e ainda vive com medo, afetando significativamente sua liberdade e tranquilidade; a.VIII) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito.

O crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Considerando a existência de 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), sendo que cada uma representa 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima (1 ano e 9 meses), o que corresponde a aproximadamente 3,5 meses por circunstância, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase, não verifico atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena.

Por conseguinte, torno definitiva a pena do crime de descumprimento de medida protetiva no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

DA FIXAÇÃO DA PENA DE AMEAÇA (art. 147 do CP).

Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a.I) culpabilidade: desfavorável.

A culpabilidade é exacerbada, pois a ameaça foi feita no contexto de violência doméstica, onde a vítima já se encontrava em situação de vulnerabilidade; a.II) antecedentes: Não há nos autos informações sobre antecedentes criminais, razão pela qual considero favorável ao réu; a.III) conduta social: deixo de avaliar em desfavor do acusado, por ausência de elementos; a.IV) personalidade: A personalidade do agente avalio em seu desfavor, pelos mesmos motivos já indicados; a.V) motivos do crime: os motivos são normais do tipo; a.VI) circunstâncias do crime: As circunstâncias são desfavoráveis, pois a ameaça foi feita de forma a impedir que a vítima procurasse ajuda legal; a.VII) consequências do crime: as consequências do crime são desfavoráveis, pois causou intenso temor na vítima; a.VIII) comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou na ocorrência do delito.

O crime do art. 147 do CP prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Considerando a existência de 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências), sendo que cada uma representa 1/6 do intervalo entre a pena mínima e máxima (5 meses), o que corresponde a aproximadamente 0,83 mês por circunstância, fixo a pena-base em 4 (quatro) meses de detenção.

Na segunda fase, não verifico atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena.

Por conseguinte, torno definitiva a pena do crime de ameaça no patamar de 4 (quatro) meses de detenção.

DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que o réu praticou dois crimes mediante mais de uma ação, incide a regra do concurso material (art. 69 do CP), devendo as penas ser aplicadas cumulativamente.

Assim, somando-se as penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e 4 (quatro) meses de detenção (art. 147 do CP), fixo a pena total definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA Determino como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, albergado no dispositivo 33, §2º, c do CP.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em atenção ao art. 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante violência ou ameaça à pessoa (inciso I).

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verifico que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no art. 77 do CP para a concessão da suspensão condicional da pena, tendo em vista que: a) a pena privativa de liberdade não é superior a 2 (dois) anos; b) o réu não é reincidente em crime doloso; c) as circunstâncias judiciais (apesar de negativas) autorizam a concessão do benefício.

Assim, CONCEDO ao réu o SURSIS pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares, especialmente aqueles que possam propiciar o encontro com a vítima; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do período de prova (art. 78, §1º, CP).

REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), necessária a fixação de reparação civil mínima do dano em favor da vítima.

Contudo, no presente caso o Ministério Público não apresentou pedido de condenação do réu na reparação civil mínima, nem o fizera a ofendida, não sendo possível a condenação do sentenciado sem que lhe seja oportunizada a defesa, ou seja, sem propiciar o contraditório.

Assim, não havendo pedido neste sentido, impossível a fixação de ofício da reparação cível.

Após o trânsito em julgado 1) Expeça-se carta de guia definitiva, inaugurando-se procedimento no SEEU, caso não haja execução de pena em curso; 2) Preencham-se os boletins individuais, encaminhando-os ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3) Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição da República. 4) Ao contador para o cálculo das penas de multa e das custas; 5) Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva, ao Juízo da execução penal.

Custas pelo sentenciado (artigo 804 do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal.

Garanhuns/PE, 17 de março de 2025.

Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito
31/03/2025 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2025 14:46

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
31/03/2025 14:46

Expedição de Mandado (outros).
31/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2025 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2025 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2025 14:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/03/2025 13:16

Recebidos os autos
17/03/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:11

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:55

Juntada de Petição de memoriais
18/12/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ALYNE DIONISIO BARBOSA PADILHA em/para 18/12/2024 13:37, 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns.
17/12/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/12/2024 11:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/12/2024 11:17

Recebidos os autos
13/12/2024 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2024 11:17

Outras Decisões
10/12/2024 14:05

Conclusos 6
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/12/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2024 09:45

Outras Decisões
04/12/2024 08:51

Conclusos 6
03/12/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
30/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:04

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ELMA CRISTINA DA SILVA ESTEVAM em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:28

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA MORAES em 25/11/2024 23:59.
20/11/2024 01:26

Decorrido prazo de FABIO CAVALCANTI DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 15:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
15/11/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 01:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.
14/11/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/11/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 09:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/11/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 09:01

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
12/11/2024 09:01

Expedição de Mandado (outros).
12/11/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 08:58

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
12/11/2024 08:58

Expedição de Mandado (outros).
12/11/2024 08:54

Expedição de Ofício.
12/11/2024 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 08:49

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
12/11/2024 08:49

Expedição de Mandado (outros).
12/11/2024 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2024 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/11/2024 08:43

Alterada a parte
04/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 08:15, 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns.
26/09/2024 12:01

Recebidos os autos
26/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:41

Recebidos os autos
26/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 07:26

Expedição de Certidão.
02/11/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/11/2023 09:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/10/2023 15:11

Recebidos os autos
18/10/2023 15:11

Outras Decisões
09/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:50

Processo Desarquivado
05/09/2023 17:24

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
01/09/2023 09:28

Arquivado Provisoramente
17/07/2023 06:04

Decorrido prazo de FABIO CAVALCANTI DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
17/07/2023 05:22

Decorrido prazo de ELMA CRISTINA DA SILVA ESTEVAM em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 07:49

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
04/07/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 12:45

Mandado enviado para a cemando: (Garanhuns Varas Cemando)
04/07/2023 12:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/05/2023 15:15

Recebidos os autos
09/05/2023 15:15

Recebida a denúncia contra FABIO CAVALCANTI DA SILVA - CPF: *78.***.*66-80 (INVESTIGADO)
09/05/2023 14:44

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:56

Alterada a parte
03/04/2023 14:49

Alterado o assunto processual
03/04/2023 14:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
31/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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