09/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:27

Baixa Definitiva
09/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
09/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
28/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:13

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:25

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021531-08.2023.8.17.2001 RELATOR: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ELPIDIO PEREIRA DO NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR CONSUMIDORA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

NÃO VERIFICADO.

FRAUDE NO MEDIDOR NÃO EVIDENCIADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

REVISÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO.

PERÍODO POSTERIOR E ANTERIOR A TROCA DO MEDIDOR QUE MANTEVE A MESMA MÉDIA DE CONSUMO.

CONSUMIDOR QUE NÃO SE BENEFICIOU DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se ação na qual o demandante pleiteia a desconstituição de faturas e condenação da ré em indenização moral ante o suposto corte indevido em sua energia elétrica. 2.

O cerne da questão consiste em analisar se houve uma cobrança abusiva por parte da concessionária, vez que os valores cobrados destoam da média mensal e se tal cobrança, aliada com a suspensão do fornecimento de energia, enseja ou não o dever de indenizar da concessionária, bem como se o valor fixado a título de dano moral é razoável. 3.

Tal controvérsia já restou dirimida ante a declaração do laudo pericial de que o medidor de energia resta desprovido de qualquer irregularidade e que as faturas destoam da faixa de consumo regular. 4.

Há de se admitir a abusividade dos valores constantes nas faturas questionadas.

Em consequência, conclui-se que o corte realizado pela demandada foi indevido. 5.

Revelou-se acertada a condenação em danos morais, notadamente considerando o descaso da Concessionária para a religação do medidor na unidade consumidora.

Ademais, as provas dos autos demonstram que a ré não conseguiu refutar adequadamente a alegação de dano moral. 6.

Diante das balizas indicadas, infere-se que o arbitramento da verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tal como fixado pelo Magistrado a quo, mostra-se adequado. 7.

Não provimento da apelação.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator
01/04/2025 09:43

Expedição de intimação (outros).
01/04/2025 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 09:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 17:56

Conhecido o recurso de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
31/03/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:57

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2025 09:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 09:14

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
26/08/2024 12:41

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) vindo do(a) Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)
26/08/2024 12:40

Declarada suspeição por MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA
26/08/2024 12:16

Recebidos os autos
26/08/2024 12:16

Conclusos para o Gabinete
26/08/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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