04/09/2025 13:34

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual
04/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.
27/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000044-43.2021.8.17.2650 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I – RELATÓRIO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que tem como réus ZENILTO MIRANDA VIEIRA, LINDINALVA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, SIMONE CHAVES LIMA e IVANICE PEREIRA DA SILVA.

Sob ID 135120380, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à extinção do processo por litispendência quanto ao réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a ação repete os mesmos fatos de outra que foi distribuída anteriormente, qual seja: a de número 0000032-29.2021.8.17.2650.

Como bem salientou o d.Promotor de Justiça, embora na Ação de Improbidade n° 0000032- 29.2021.8.17.2650 tenha se tipificado o ato de improbidade no art. 10, V, e na presente ação a tipificação tenha sido no art.10, VIII, ambos da Lei de Improbidade, os fatos são os mesmos, permitindo-se o enquadramento normativo em mais de um dispositivo.

Verifica-se, ainda, que o pedido é exatamente o mesmo, qual seja, condenação pelos atos de improbidade, e em ambas pelo art. 10, inciso VIII, 1ª parte, c/c o art. 11, caput e inciso I, 1ª parte, ambos da Lei nº 8.429/92.

Estabelece o §1º, do art. 337, do CPC, que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso .” Desta forma, impõe-se a extinção do presente feito quanto ao réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA.

Isto posto, EXTINGO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc.

V e VI, do CPC perante o réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA.

Proceda a Secretaria com a exclusão do referido réu do polo passivo da demanda.

Sem prejuízo, considerando que não houve pedido de produção de provas, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais por meio de memoriais, no prazo legal.

Após, conclusos.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação n.º 03/2016, do Conselho da Magistratura – TJPE.

Glória do Goitá/PE, 06 de fevereiro de 2025.

GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
25/08/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de SIMONE CHAVES LIMA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:06

Decorrido prazo de IVANICE PEREIRA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:02

Juntada de Petição de memoriais
16/06/2025 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/06/2025.
14/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 09:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE UGIETTE em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:58

Juntada de Petição de memoriais
31/03/2025 00:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Glória do Goitá NPU 0000044-43.2021.8.17.2650 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO I – RELATÓRIO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que tem como réus ZENILTO MIRANDA VIEIRA, LINDINALVA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, SIMONE CHAVES LIMA e IVANICE PEREIRA DA SILVA.

Sob ID 135120380, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à extinção do processo por litispendência quanto ao réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a ação repete os mesmos fatos de outra que foi distribuída anteriormente, qual seja: a de número 0000032-29.2021.8.17.2650.

Como bem salientou o d.Promotor de Justiça, embora na Ação de Improbidade n° 0000032- 29.2021.8.17.2650 tenha se tipificado o ato de improbidade no art. 10, V, e na presente ação a tipificação tenha sido no art.10, VIII, ambos da Lei de Improbidade, os fatos são os mesmos, permitindo-se o enquadramento normativo em mais de um dispositivo.

Verifica-se, ainda, que o pedido é exatamente o mesmo, qual seja, condenação pelos atos de improbidade, e em ambas pelo art. 10, inciso VIII, 1ª parte, c/c o art. 11, caput e inciso I, 1ª parte, ambos da Lei nº 8.429/92.

Estabelece o §1º, do art. 337, do CPC, que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso .” Desta forma, impõe-se a extinção do presente feito quanto ao réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA.

Isto posto, EXTINGO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc.

V e VI, do CPC perante o réu ZENILTO MIRANDA VIEIRA.

Proceda a Secretaria com a exclusão do referido réu do polo passivo da demanda.

Sem prejuízo, considerando que não houve pedido de produção de provas, declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais por meio de memoriais, no prazo legal.

Após, conclusos.

Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal, nos termos da Recomendação n.º 03/2016, do Conselho da Magistratura – TJPE.

Glória do Goitá/PE, 06 de fevereiro de 2025.

GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
27/03/2025 15:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2025 15:30

Alterada a parte
27/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
07/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:53

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
20/04/2023 09:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 09:59

Conclusos para julgamento
20/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:11

Juntada de Petição de outros (documento)
17/10/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 10:02

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
03/10/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 14:59

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)
30/09/2022 14:59

Expedição de intimação.
30/09/2022 14:48

Dados do processo retificados
30/09/2022 14:47

Processo enviado para retificação de dados
28/09/2022 12:26

Juntada de Petição de outros (petição)
19/07/2022 14:33

Expedição de intimação.
19/07/2022 14:33

Expedição de intimação.
19/07/2022 14:33

Expedição de intimação.
19/07/2022 14:33

Expedição de intimação.
19/07/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:03

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:03

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação ministerial
01/06/2021 15:27

Expedição de intimação.
19/05/2021 00:25

Decorrido prazo de ZENILTO MIRANDA VIEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 22:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 11:24

Dados do processo retificados
28/04/2021 11:23

Processo enviado para retificação de dados
28/04/2021 03:33

Decorrido prazo de SIMONE CHAVES LIMA em 26/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE em 26/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 01:41

Decorrido prazo de IVANICE PEREIRA DA SILVA em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 22:11

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 23:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2021 01:12

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO em 16/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 19:46

Juntada de Petição de diligência
22/03/2021 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 19:27

Juntada de Petição de diligência
22/03/2021 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2021 17:55

Juntada de Petição de diligência
10/03/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
08/03/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2021 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 17:48

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)
03/03/2021 17:48

Expedição de intimação.
03/03/2021 17:42

Dados do processo retificados
03/03/2021 17:41

Processo enviado para retificação de dados
03/03/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 16:53

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
03/03/2021 16:53

Expedição de Mandado.
03/03/2021 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 16:49

Mandado enviado para a cemando: (Glória de Goita Vara Única Cemando)
03/03/2021 16:49

Expedição de Mandado.
03/03/2021 16:49

Expedição de Mandado.
03/03/2021 16:49

Expedição de Mandado.
03/03/2021 13:43

Despacho - OS CGJ 05/2019
27/02/2021 11:47

Conclusos para decisão
27/02/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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