14/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:05

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ARAUJO MELO GIAQUINTO em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/04/2025.
01/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0103881-53.2023.8.17.2001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

RECORRIDO(A): REGINA CELIA DE ARAUJO MELO GIAQUINTO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 43550534), interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível.

Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 36423197): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- PRESTADOR QUE SE ENCONTRA NO APP DO PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA ABUSIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00 – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA – APELAÇÃO CÍVEL DO PLANO DE SAÚDE IMPROVIDA – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - O plano de saúde tem o dever de informar aos seus segurados sobre a ocorrência de eventual descredenciamento de médicos e/ou hospitais e, caso não o faça, estará violando os arts. 6º , III , e 46 do CDC , bem como o princípio da boa-fé objetiva. - A negativa indevida na autorização de procedimento médico pelo plano de saúde causa angústia e desespero ao consumidor, pessoa que já se encontra fragilizada em face da doença que a atinge, não se configurando mero dissabor ou incômodo da vida cotidiana. - Indenização por danos morais que se mostra devida, quantum de R$ 5.000,00 (oito mil reais) majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Os honorários advocatícios devem ser majorados pelo Tribunal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal e observando-se o percentual máximo de 20% do valor da condenação. - Quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. - Recurso do plano de saúde não provido.

Recurso da parte Autora provido.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (ID 42706872).

Em suas razões (ID 43550534), a parte recorrente aduz que o acórdão guerreado afrontou ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao não apreciar a “inexistência de direito ao reembolso integral, por força do que estabelece o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98”.

Afirma que: “[...] o referido dispositivo legal não prevê a FIGURA DO CUSTEIO/REEMBOLSO INTEGRAL, mas apenas parcial, mesmo com o reconhecimento de nulidade de cláusula e/ou com a inexistência de clínica/profissional habilitado na rede credenciada para realizar o tratamento e/ou na hipótese de negativa indevida de cobertura dos materiais utilizados em procedimento cirúrgico e/ou na hipótese de continuidade de tratamento, ainda que, nesse caso, ele se dê em regime de home care, entre outros, porquanto não há ressalvas nesse ponto.” Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Contrarrazões apresentadas (ID 44234376). É o breve relatório, DECIDO.

O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 33488757), à tempestividade e ao preparo (ID 43550536).

Inicialmente, vislumbra-se possível mácula ao artigo 12, VI, da Lei 9.656/98.

Vejamos.

Verifico o atendimento aos requisitos intrínsecos, a saber: i) legitimação – a parte Recorrente é apta, uma vez que apresentou a sua manifestação de vontade lastreada diretamente na condição de ré da ação; ii) interesse – a parte Recorrente demonstrou utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado; iii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – requisito negativo atendido, uma vez que não vislumbro qualquer destes fatos.

Outrossim, constato que os requisitos especiais do apelo excepcional também restam atendidos: i) a controvérsia que subsidia a pretensão recursal não configura hipótese que reclama retenção do apelo excepcional; ii) a análise dessa controvérsia prescinde de reexame de prova – exigindo-se apenas o exame dos fatos/fundamentos explicitados na sentença e acordão; iii) a questão foi devidamente prequestionada; iv) houve o exaurimento das instâncias ordinárias.

Muito bem.

Mediante sucinta análise e considerando i) a jurisprudência do c.

STJ - a exemplo do AgInt no REsp n. 2.021.343/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024; AgInt no AREsp n. 2.254.302, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/02/2024 e AREsp n. 2.476.560, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 06/03/2024 -, ii) a possível infringência ao(s) artigo(s) suscitado(s) e iii) a possibilidade de anulação ou reforma do julgado em decorrência da análise do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, entendo ser o caso de admissão do presente apelo extremo.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIAS NÃO OFERTADAS PELA REDE CREDENCIADA.

PLEITO DE REEMBOLSO.

LIMITAÇÃO À TABELA DE REFERÊNCIA.

ART. 12, VI DA LEI 9 .656/98.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 .

Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada.

Precedentes . 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2008637 AL 2021/0338504-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

MASTECTOMIA MASCULINIZADORA.

PROCEDIMENTO NÃO OFERTADO PELA REDE CREDENCIADA .

PLEITO DE REEMBOLSO.

LIMITAÇÃO À TABELA DE REFERÊNCIA.

ART. 12, VI DA LEI 9 .656/98.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, o art . 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada.

Precedentes. 2 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1949572 SC 2021/0236473-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

CASO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA .

CLÁUSULA CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO DA ÁREA DE COBERTURA.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ .

REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

LIMITE DO CONTRATO.

INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL .

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplicam-se as Súmulas n . 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2.

O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde é admitido nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras (art. 12, VI, da Lei n . 9.656/1998). 3.

Não configura dano moral indenizável a recusa de cobertura pelo plano de saúde em decorrência de dúvida razoável na interpretação do contrato . 4.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1207225 PA 2017/0295065-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) (grifos nossos) Ante o exposto, admito o recurso especial com fundamento na alínea “a”, do art. 105, III, da CF/88 e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-presidente
28/03/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 11:08

Recurso especial admitido
13/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:27

Alterada a parte
09/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.
05/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 10:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 19:00

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º))
22/11/2024 19:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:46

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2024 09:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ARAUJO MELO GIAQUINTO em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 09:14

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
10/11/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
21/10/2024 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 21/10/2024.
19/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 00:29

Decorrido prazo de MANUELLA GUEIROS FILIZOLA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:25

Decorrido prazo de REGINA CELIA DE ARAUJO MELO GIAQUINTO em 22/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:00

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:05

Conclusos para o Gabinete
21/08/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 02/08/2024.
02/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2024 15:37

Conhecido o recurso de REGINA CELIA DE ARAUJO MELO GIAQUINTO - CPF: *22.***.*75-64 (APELANTE) e provido
29/07/2024 15:37

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
24/07/2024 14:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2024 04:27

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2024 07:48

Recebidos os autos
26/02/2024 07:48

Conclusos para o Gabinete
26/02/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer (Outros) • Arquivo

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