02/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 12:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
31/05/2025 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2025 12:45

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/05/2025 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des.

Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000188-45.2018.8.17.2610 AUTOR(A): NIVALDO SOUZA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum, ajuizada por NIVALDO SOUZA DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no intuito de obter a CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

A inicial aduz, em apertada síntese, que o autor trabalhou como agricultor durante grande parte de sua vida, garantindo sua renda e de sua família até ser acometido por uma incapacidade que o impediu de continuar suas atividades laborais.

Sustenta que “sofreu acidente de qualquer natureza que resultou em amputações, a qual ocasionou a patologia abaixo descrita: CID S42.0: “Amputação traumática de outras partes do punho e da mão”.

Diante disso, solicitou ao INSS o benefício de auxílio-doença em 09/10/2017 (NB 620.455.770-3), devido à sua condição de segurado especial, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de falta de comprovação dessa qualidade.

O réu apresentou contestação alegando que não merece prosperar a pretensão do demandante, vez que o autor não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento.

Réplica apresentada.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Relatado, DECIDO: Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez/auxílio-acidente, decorrente de ferimento na mão do autor.

Na contestação, sustentou-se a ausência de período de carência para a concessão do benefício pleiteado.

No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes.

Dispõe o art. 86 da Lei 8213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Quanto à redução da capacidade laboral, o perito judicial concluiu que (Id 69065277): “(...) f.

A amputação parcial das falanges distais dos 2º, 3º e 4º quirodáctilos da mão direita incapacita o paciente para os trabalhos de agricultor plenamente. g.

A invalidez é permanente e parcial. h.

A doença iniciou-se em agosto de 2017, com o acidente ocorrido. i.

O início da incapacidade é de 2017, na mesma época do acidente. j.

A incapacidade remonta à data de ocorrência do acidente. k.

A incapacidade existe desde 2017, sem intervalos de remissão. l.

Pode exercer trabalhos que não exijam grandes esforços físicos, sendo possível a reabilitação funcional. m.

A incapacidade é parcial. n.

Foram avaliados exames complementares, como raios x da mão direita e exame clínico. o.

Já foram realizados tratamentos necessários, tendo sido submetido à cirurgia para regularização dos cotos de amputação dos dedos, não tem indicação de se realizar novos tratamentos no momento estando estabelecidas as sequelas.. (...)” Quanto à condição de segurado especial e ao período de carência para o benefício, resta sobejamente comprovado nos autos que o requerente é segurado especial, pelo menos, desde março de 2008, quando cessaram seus vínculos urbanos (Id 55387414).

Ademais, de acordo com a condição particular do requerente, não há que se falar em período de carência não cumprido ou mesmo em filiação ao RGPS quando já portador da condição incapacitante, uma vez que o alegado acidente, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos ocorreu em 2017, e desde, pelo menos, março de 2008, o autor já mantinha a condição de segurado especial.

Outrossim, a qualidade de segurado foi questionada apenas de forma genérica e sem correspondência nos autos.

Noutro vértice, observa-se que o autor não possui novos vínculos empregatícios após as lesões sofridas.

Desse modo, o autor preenche os requisitos constantes do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/97, sendo justa a concessão do auxílio-acidente na faixa de 50%, mais abono anual, pois entendo que o autor teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há, nos autos, comprovação de que o autor necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, não preenchendo, pois, os requisitos do art. 45 da Lei 8.213/91.

Indefiro tal pleito.

Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago.

Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo.

Assim, havendo requerimento administrativo em 09/10/2017, deve esta data, pois, ser considerada como data em que a Autarquia Federal tomou ciência das condições do segurado, já que foi na referida data, como dito, que houve o requerimento do auxílio.

Assim sendo, no caso concreto o termo inicial do benefício será 09/10/2017.

Noutro vértice, convencido da veracidade das alegações da parte autora, decorrente de cognição plena acerca das provas produzidas, e atento à natureza alimentar do benefício pleiteado, sendo certo que a espera de eventual recurso da autarquia previdenciária e mesmo da remessa necessária, acarretaria dano evidentemente irreparável a requerente, DETERMINO que o INSS implante o benefício previdenciário Auxílio-Acidente no prazo de 10 (dez) dias da intimação da sentença, realizando o pagamento mês a mês.

As parcelas vencidas serão objeto de execução específica após o trânsito em julgado da sentença.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da data acima estipulada, mais o respectivo abono anual, apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso.

Ademais: a) Cumpra-se a tutela deferida, a qual fixou o prazo de 10 dias para implantação do benefício, conforme fundamentação deste decisum. b) CONDENO O INSS ao pagamento das prestações que não foram pagas desde a data do requerimento administrativo (09/10/2017), devendo a correção monetária incidir sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

No mesmo sentido, os juros de mora devem ser calculados pelo índice aplicável à caderneta de poupança, em conformidade ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. c) CONDENO O INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). d) Custas pelo INSS, à luz da Súmula 178 do STJ e da ausência de lei estadual que isente o órgão previdência do recolhimento de custas. e) Considerando que o valor da condenação não ultrapassa 1.000,00 (mil) salários mínimos, deixo de terminar a remessa necessária, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC. f) Publique-se, Registre-se e Intimem-se. g) Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. h) Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC).

FLORES, 10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito
27/03/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 08:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/03/2025 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 07:51

Conclusos 5
23/10/2024 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:52

Conclusos para decisão
19/08/2024 21:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 20:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/08/2024 22:02

Decorrido prazo de NIVALDO SOUZA DA SILVA em 08/08/2024 03:55.
09/08/2024 22:02

Decorrido prazo de NIVALDO SOUZA DA SILVA em 05/08/2024 08:54.
09/08/2024 16:13

Mandado devolvido ratificada a liminar
09/08/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 10:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/08/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 15:19

Mandado enviado para a cemando: (Flores Vara Única Cemando)
02/08/2024 15:19

Expedição de Mandado (outros).
02/08/2024 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 15:13

Mandado enviado para a cemando: (Flores Vara Única Cemando)
02/08/2024 15:13

Expedição de Mandado (outros).
06/09/2023 04:02

Juntada de Petição de requerimento (outros)
28/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
06/04/2022 18:39

Juntada de Ofício
06/04/2022 18:37

Juntada de Ofício
06/04/2022 18:35

Expedição de Ofício.
04/08/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 21:29

Conclusos para despacho
28/04/2021 21:29

Expedição de Certidão.
28/02/2021 16:35

Expedição de intimação.
15/02/2021 18:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 21:31

Conclusos para despacho
27/12/2020 02:39

Juntada de Petição de requerimento
27/12/2020 02:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 19:09

Expedição de intimação.
13/10/2020 19:07

Expedição de Intimação eletrônica.
05/10/2020 17:51

Juntada de Petição de outros (documento)
21/09/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2020 17:57

Expedição de intimação.
18/07/2020 02:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 23:24

Conclusos para despacho
19/05/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2020 18:56

Expedição de intimação.
27/04/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 21:44

Conclusos para despacho
25/03/2020 21:43

Expedição de Certidão.
06/01/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 18:53

Expedição de intimação.
17/12/2019 18:53

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:22

Juntada de Petição de contestação
28/10/2019 09:24

Expedição de citação.
13/08/2019 22:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 12:05

Expedição de citação.
02/10/2018 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2018 20:19

Conclusos para despacho
17/07/2018 00:15

Juntada de Petição de requerimento
17/05/2018 19:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 13:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 21:31

Conclusos para decisão
03/05/2018 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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