14/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRA NASCIMENTO DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 04:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.
05/04/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr.

Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:( ) Processo nº 0000206-49.2025.8.17.3280 AUTOR(A): ALEXANDRA NASCIMENTO DE LIMA RÉU: BANCO BMG DESPACHO A Nota Técnica nº 4/2022 da Cijuspe orienta, ressalvada a independência funcional e autonomia inerente ao cargo, que o magistrado poderá: a) exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; b) deixar de expedir o alvará diretamente em nome do advogado na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do CPC; c) adotar diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º do Código de Ética da OAB) e intimar a parte sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador.

Analisando os documentos arrolados, constata-se que os advogados constantes na procuração possuem inscrição na OAB/BA, além de fazer constar em contrato de honorários advocatícios a monta equivalente a 50% do valor eventualmente auferido pela autora.

Ademais, não há assinatura física de qualquer documento, gerando relevante dúvida em relação à constituição dos causídicos.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual, juntando-se aos autos procuração pública específica para este processo, apontando precisamente o contrato questionado e o réu acionado, sob pena de extinção.

Decorrido o quinquídio, tornem conclusos.

S.B.U, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito
26/03/2025 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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