05/05/2025 22:58

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 22:58

Baixa Definitiva
05/05/2025 22:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
05/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:01

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de DULCE BEZERRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:34

Publicado Intimação (Outros) em 27/03/2025.
28/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 12 – APELAÇÃO 0000330-36.2015.8.17.2810 RELATOR: DES.

CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: DULCE BEZERRA DA SILVA e OUTROS APELADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS DESATUALIZADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inobservância da determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/73.

A ação visava à indenização securitária e danos morais, mas os documentos apresentados pelos autores foram considerados insuficientes para demonstrar a situação de risco dos imóveis no momento do ajuizamento da demanda.

II.

Questão em discussão.

Discute-se se a vistoria realizada em 2008 poderia ser considerada suficiente para comprovar o risco estrutural dos imóveis em 2015 e se a ausência de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial inviabilizaria o prosseguimento da ação.

III.

Razões de decidir.

A exigência de apresentação de documentos atualizados decorre da necessidade de aferição da situação de risco no momento do ajuizamento da ação, sendo inadequada a utilização de laudos antigos para tal fim.

A norma ABNT NBR 14653 não dispensa a apresentação de provas atualizadas, e a vistoria de 2008 não pode ser presumida válida para 2015 sem comprovação concreta das condições atuais dos imóveis.

Ainda que a notificação extrajudicial tenha sido posteriormente comprovada, a ausência de laudos técnicos recentes justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no CPC/73.

IV.

Dispositivo e tese.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. “1.

O descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos essenciais à petição inicial enseja sua inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

A vistoria realizada em 2008 não é suficiente para comprovar a situação dos imóveis em 2015, exigindo-se documentos atualizados.” Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 284, parágrafo único; 267, I; e 295.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Câmara em NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Cândido J F Saraiva de Moraes Relator
25/03/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 18:17

Expedição de intimação (outros).
25/03/2025 16:30

Conhecido o recurso de DULCE BEZERRA DA SILVA - CPF: *41.***.*43-15 (APELANTE) e não-provido
24/03/2025 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/03/2025 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
10/06/2022 11:43

Recebidos os autos
10/06/2022 11:43

Conclusos para o Gabinete
10/06/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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