20/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 05:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.
13/06/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 17:52

Juntada de certidão da contadoria
30/05/2025 17:59

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2025 13:32

Processo Reativado
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 15:58

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CESAR FERRAZ DE SA MARQUES em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0011381-55.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: CESAR FERRAZ DE SA MARQUES DEMANDADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc...

Cuida-se de ação indenizatória (dano material e moral) proposta por CÉSAR FERRAZ DE SÁ MARQUES em face da CASPFE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, nos termos da queixa.

Aduziu a parte autora que nunca autorizou qualquer desconto sobre essa rubrica em seus proventos, requerendo administrativamente a suspensão da cobrança/desconto em seus vencimentos.

Neste cenário, requer a total procedência dos pedidos formulados.

Citada, a demanda apresentou defesa com preliminar de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida).

No mérito, pugnou pela inaplicabilidade da legislação consumerista, notadamente quanto à repetição do indébito, bem como ausência de lesão apta a deferir os pedidos indenizatórios.

Audiência realizada, sem a presença do réu. É o que importa relatar.

Decido.

De largada decreto a revelia da parte demandada em razão da ausência à audiência designada.

Quanto à preliminar, de logo rejeito por se confundir com o mérito.

Sem mais preliminar, passo a enfrentar o mérito.

Ao exame, observo que a parte demandada, a quem compete comprovar a autorização dos descontos nos proventos do autor, quedou-se inerte quanto ao ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373,II do CPC.

Nesse trilhar, o direito do autor ganha força, notadamente quanto à ilegalidade dos descontos.

A par disso, defiro o pedido de dano material, o qual deve ser devolvido de forma simples, mas corrigido pelos índices oficias e juros legais de mora.

No tocante ao dano subjetivo, a invasão aos dados pessoais do autor e a inserção de comando de desconto nos proventos deste, por si só, gera o dever de reparar.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e via de consequência: 1 - CONDENO a demandada (CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS) a ressarcir o valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e outros que foram efetivados no curso da demanda (art.323 do CPC) a título de dano material, aplicando a correção pelo IPCA-E a partir de cada desconto e acrescido de juros legais de mora ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. 2 - CONDENDO a ré a reparar a autora pelo dano subjetivo impelido desarrazoadamente que fixo o montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir desta data e juros legais de mora ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95.

Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial.

Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1.

Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3.

Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC.

Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4.

Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias.

Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5.

Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6.

Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7.

Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO.

P.

R.

I.C.

Recife, 11 de março de 2025.

Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito Lfs.
25/03/2025 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:59

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 18:35

Conclusos para julgamento
02/09/2024 18:35

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 18:34, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
02/09/2024 18:34

Conclusos cancelado pelo usuário
12/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/06/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:40

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:20, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/05/2024 13:39

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 13:38, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
20/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:51

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 13:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
20/03/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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