11/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/04/2025 14:34

Publicado Decisão em 27/03/2025.
01/04/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001630-94.2023.8.17.8228 DEMANDANTE: SEVERINO DA ROCHA LIMA FILHO DEMANDADO(A): MAGAZINE LUIZA/SA, LUIZASEG SEGUROS S.A., CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A DECISÃO Em vista do disposto no art. 72, §1º, da Resolução TJPE nº 509/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, passo a exercer o juízo de admissibilidade prévio do Recurso Inominado interposto pelo autor.

Considerando que o demandante, apesar de intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira, não se manifestou no prazo que lhe fora concedido, conforme atesta a certidão retro expedida, indefiro o seu pedido de gratuidade judiciária.

Pois bem.

A lei nº 9.099/95, em seu art. 42, dispõe o seguinte: “Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.” Assim, tendo em vista que o demandante não providenciou o preparo do seu recurso de forma devida, deixando de recolher as respectivas custas processuais no prazo legal, CONSIDERO QUE O RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO É DESERTO, RAZÃO POR QUE INADMITO O SEU PROSSEGUIMENTO.

Intime-se a parte recorrente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem que haja interposição da Reclamação Regimental (prevista nos artigos 70 a 71 da Resolução TJPE nº 509/2023), certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos.

CAMARAGIBE, 25 de março de 2025.

Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito
25/03/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:02

Não recebido o recurso de SEVERINO DA ROCHA LIMA FILHO - CPF: *55.***.*04-04 (DEMANDANTE).
25/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
02/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 23:12

Conclusos 5
05/12/2024 23:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de SEVERINO DA ROCHA LIMA FILHO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:52

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 08:29

Decorrido prazo de SEVERINO DA ROCHA LIMA FILHO em 17/09/2024 23:59.
23/09/2024 06:03

Decorrido prazo de SEVERINO DA ROCHA LIMA FILHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 21:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2024.
12/09/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
07/09/2024 08:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2024 01:59

Decorrido prazo de Magazine Luiza/SA em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 07:54

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 10:34

Conclusos para julgamento
19/12/2023 10:33

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 10:32, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/12/2023 09:32

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:35

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 10:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2023 10:42

Expedição de Carta AR.
29/08/2023 14:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 11:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/07/2023 07:06

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 10:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/07/2023 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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